Empresas estudam mudar MP do saneamento para aprovar regras ainda neste governo

Medida provisória polêmica perderá sua validade em novembro caso não seja aprovada pelo Congresso

Taís Hirata
São Paulo

As companhias privadas de saneamento básico deverão propor mudanças na medida provisória que altera o marco regulatório do setor para que o texto possa ser aprovado ainda neste governo. 

O principal ponto de discórdia com as concessionárias públicas é um artigo polêmico, que altera a concorrência entre empresas públicas e privadas. 

A ideia agora é propor uma diferenciação das companhias públicas que fazem investimentos —como Sabesp (SP), Sanepar (PR), Copasa (MG) e Compesa (PE)— das empresas estaduais deficitárias. 

Trata-se de uma tentativa de encontrar um consenso, já que as concessionárias públicas concordam com a maior parte do texto da MP, que traz outras mudanças consideradas importantes pelo setor. 

Há a percepção de que o novo marco regulatório, de modo geral, traz avanços, e que é mais seguro aprovar a MP neste ano –já que pouco se conhece sobre a proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o setor. 

O prazo é curto. A MP,  apresentada em julho pelo governo de Michel Temer, perderá  sua validade em 19 de novembro caso não seja aprovada pelo Congresso.

Na semana passada, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) foi aprovado na Comissão Mista responsável por analisar o tema. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A ideia é tentar votar o texto na Câmara ainda nesta semana. 

Antes disso, a a Abcon (associação das companhias privadas) estuda uma proposta de texto mais flexível, para conseguir o apoio necessário para aprovar a MP. 

A alteração seria no artigo que, na prática, obriga os municípios a realizar licitações na hora de contratar  as concessionárias de saneamento básico. Antes, a concorrência não era necessária caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. Só seria preciso abrir competição caso o prefeito quisesse contratar uma empresa privada.

A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal, e gerou diversos questionamentos de analistas e concessionárias estaduais.

Agora, a ideia da Abcon é diferenciar, no texto, as companhias públicas dependentes do governo daquelas que geram seu próprio caixa e que realizam investimentos independentemente do Estado. 
A proposta ainda está em negociação, afirma Percy Soares Neto, diretor da entidade.

“O princípio é não tratar empresas diferentes de forma igual. Tenho empresas que realizam investimentos, estão melhorando a qualidade do serviço. E tem companhias com zero capacidade de investimento. A proposta é manter a necessidade de chamamento público, mas reconhecer a companhia que está avançando”, diz ele. 

As concessionárias estaduais, principais opositoras ao artigo, estão abertas a negociação caso haja mudanças no texto, segundo Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das concessionárias públicas) e da Compesa, concessionária de Pernambuco.

Ele também afirma que é preciso diferenciar as companhias. “As empresas que não dependem do Estado, que captam recursos no mercado, que têm um plano de investimento rodando, vão ser prejudicadas. É diferente das empresas dependentes do Tesouro para sobreviver. Mas hoje, do jeito que está, nossa ação é para que nossas bancadas votem contra”, diz. 

Segundo Tavares, a entidade concorda com o texto da MP, com a exceção do artigo que trata da mudança na concorrência.

O argumento é que a mudança desestrutura a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres, e que a mudança na forma de contratação faria com que as empresas privadas ficassem apenas com as cidades mais atrativas economicamente, deixando às públicas apenas os municípios mais carentes de estrutura.

A MP também traz outras mudanças consideradas importantes, como as regras que tornam a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora federal para o saneamento, o que não existia até então. 

Além disso, o texto traz regras que dão segurança jurídica a privatizações, ao permitir que a venda de controle das companhias públicas não implique no rompimento dos contratos que a empresa tem com os municípios.

Caso o texto não seja aprovado, as empresas acreditam que o debate será retomado no próximo governo. 
No entanto, ainda não se sabe qual é a proposta de Bolsonaro para o saneamento básico. 

Durante a campanha, o então presidenciável não participou de nenhum debate promovido pelas associações setoriais para expor propostas. Até agora, as entidades tampouco encontraram algum interlocutor dentro da equipe do novo governo.

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