Entidades esperam nova regulamentação de auxílio-moradia determinada por Fux

Juízes e procuradores só vão estudar recurso contra fim do benefício após ouvir CNJ e CNMP

Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

Associações de juízes e de membros do Ministério Público esperam para ver como será a regulamentação do auxílio-moradia pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) antes de decidir se vão recorrer da decisão do ministro Luiz Fux que, por ora, cassou o benefício.

Representantes dessas carreiras veem chances de o auxílio-moradia voltar com a regulamentação, ainda que de forma mais restrita. A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que revogou os pagamentos, nesta segunda-feira (26), não encerrou a discussão sobre o tema.

“Conforme consta da decisão, caberá ao CNJ e ao CNMP as hipóteses de concessão do benefício”, esclareceu nesta terça (27) a assessoria de comunicação da presidência do Supremo. Procurado via assessoria, o gabinete do ministro Fux não se manifestou. À tarde, ele não participou da sessão da Primeira Turma.

“Ele [Fux] determinou que o CNJ e o CNMP façam alguma regulamentação. A gente não sabe exatamente qual é, a gente precisa avaliar o que pode ser feito. A AMB não tem hoje uma posição firmada sobre recorribilidade da decisão”, disse à Folha o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira.

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti, defendeu que os órgãos deliberem sobre o benefício rapidamente. “Os conselhos vão ter que se debruçar sobre isso, esperamos que mais cedo do que mais tarde. A gente quer ter segurança”, disse, acrescentando que a entidade ainda não decidiu sobre eventual recurso.

Segundo Robalinho, a categoria não sabe em que termos será a nova regulamentação, mas confia que ela virá. “Isso está meio fluido, não sei como responder. O ideal —não só para o auxílio-moradia, mas passando pelo auxílio-moradia— é que você tenha um modelo único de remuneração e de vantagens para as magistraturas do país todo. Não está claro [como será] porque nós não conversamos ainda com os conselheiros”, afirmou.

Além dessa regulamentação esperada, as ações que discutem no STF o pagamento do auxílio-moradia continuam tramitando na corte. Com a opção de Fux de revogar o benefício por meio de decisão monocrática (individual), em vez de levar os processos à apreciação do plenário, o tema permanece sem uma decisão final.

“A ação, em tese, terá de ir ao plenário em qualquer momento, e esse assunto terá de ser decidido pelo plenário. Até por isso é uma das questões que estão sendo avaliadas pela diretoria [da AMB quanto a um possível recurso]”, disse Oliveira.

Algumas das possibilidades de regulamentação discutidas em grupos informais de juízes e procuradores é o pagamento do auxílio em cidades onde não houver residência oficial (possibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura) e onde o custo de vida for mais alto (como previsto na legislação sobre o Ministério Público).

Robalinho destaca que, seja qual for a regulamentação, ela terá de ser igual para juízes e membros do Ministério Público, conforme Fux determinou em sua decisão.

O fim do auxílio-moradia fez parte de um acordo entre o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e o presidente da República, Michel Temer, em troca do reajuste de 16,38%, que foi aprovado no Senado no dia 7 e sancionado nesta segunda.

No dia seguinte à extinção, ao menos temporária, do auxílio-moradia, os ministros do STF evitaram comentar publicamente a decisão de Fux. Reservadamente, porém, três magistrados disseram considerar que seria melhor que as ações tivessem sido julgadas em definitivo pelo plenário, composto pelos 11 ministros.

A assessoria do presidente Toffoli afirmou, em nota, que, “como se tratava de liminar [a decisão que deu direito benefício, em 2014], a revogação foi instrumento suficiente para cessação dos efeitos”. Questionado por jornalistas sobre o auxílio, durante um evento na tarde desta terça, o ministro Toffoli disse que não comentaria o assunto.

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio respondeu a jornalistas que o acordo firmado entre o STF e o Planalto gerou desgaste para a corte. “Sem dúvida alguma, gera um desgaste”, declarou. “Ele [Fux] sinalizou muito mais o problema econômico-financeiro. Haveria o direito [ao auxílio]? Nós não chegamos a nos pronunciar.”

Ao revogar os pagamentos para todos os membros das carreiras jurídicas, Fux disse que era preciso considerar a situação financeira do Estado.

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux.

Robalinho, da ANPR, discorda dessa argumentação. Segundo ele, o reajuste de 16,38% não causa impacto no gasto global do Poder Judiciário federal porque os tribunais superiores e os TRFs (tribunais regionais federais) previam remanejar seus recursos internamente, tirando de outras rubricas.

“Fux disse [na decisão] que o auxílio-moradia é constitucional, legal, moral, que sempre foi o que nós defendemos. Ele derrubou por uma questão econômica”, afirmou Robalinho.

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.