MP com novas regras para saneamento básico deverá perder validade

Discussão sobre novo marco deve ficar para governo Bolsonaro, que não apresentou propostas ao setor

Taís Hirata
São Paulo

A medida provisória que alterava o marco legal do saneamento básico no país deverá perder sua validade na próxima segunda-feira (19), e a discussão de alterar as regras do setor ficará para o próximo governo, de Jair Bolsonaro (PSL). 

Apesar dos esforços das empresas do setor em aprovar ainda neste governo o texto, que beneficiaria a privatização, a MP não foi votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Com os feriados desta semana, a aprovação do texto já se tornou impossível, segundo as entidades do setor. 

A aprovação do texto já era considerada pouco provável por analistas do setor desde a sua publicação pelo presidente Michel Temer, em julho.

No entanto, diante da ausência de propostas de Bolsonaro sobre o tema, associações do setor tentaram costurar acordos para viabilizar a aprovação ainda neste ano, o que não deu certo. 

Ainda não se sabe qual é a proposta de Bolsonaro para o saneamento básico. Durante a campanha, o então presidenciável não participou de nenhum debate promovido pelas associações setoriais para expor propostas. Até agora, as entidades tampouco conseguiram uma interlocução. 

A MP trazia diversas mudanças. Entre elas, tornava a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora federal do saneamento básico, o que não existe, já que o serviço é uma atribuição dos municípios, segundo a Constituição. 

O texto também destravava a privatização de companhias estaduais de saneamento, ao permitir que a venda das empresas não implicasse no fim dos contratos firmados com os municípios. 

A mudança mais polêmica, no entanto, era aquela que alterava a forma de concorrência entre companhias públicas e privadas na hora de firmarem contratos com os municípios. 

Esse artigo da MP, na prática, obrigava as prefeituras a realizarem licitações na hora de contratar  as concessionárias de saneamento básico. Antes, a concorrência não era necessária caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. Só seria preciso abrir competição caso o prefeito quisesse contratar uma empresa privada.

A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal, e gerou diversos questionamentos de analistas e concessionárias estaduais.

"O Brasil perdeu uma oportunidade, o setor continuará como está. Os recursos continuarão a ser investidos pelas empresas privadas, mas em menor escala [do que se a MP fosse aprovada]", afirmou  Percy Soares Neto, diretor da Abcon (associação das empresas privadas de água e esgoto). 

Para Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das concessionárias públicas), a derrota não é motivo de comemoração. A entidade apoiava as novas regras do setor, com a exceção do artigo que alterava a forma de concorrência. 

“O governo não pode fazer uma mudança dessa magnitude sem construir um acordo com todos os envolvidos. A solução precisa ser construída em conjunto."

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