Mesmo banco não pode atuar em todos os elos de cartões, recomenda comissão do Senado

Relatório aprovado na CAE sugere que Cade proíba que mesmo grupo possua bandeira, emissor e credenciador de meios de pagamento

Maeli Prado
Brasília

Em relatório aprovado nesta terça-feira (4) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a comissão do Senado recomenda ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que proíba que um mesmo grupo financeiro atue em todos os elos do sistema de pagamentos.

Em outras palavras, a sugestão, que pode ou não ser adotada pelo Cade, é que uma só instituição financeira não possa ser dona de bandeiras, emissoras e credenciadores de cartões, o que na avaliação da CAE prejudica a concorrência.

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Cartão de crédito - Associated Press


"Deveria ser considerada a possibilidade de proibição pelo CADE de que o mesmo grupo financeiro seja controlador de empresas que atuam em todos os elos do sistema de pagamentos: bandeira, emissão e credenciadora", afirma o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O documento é resultado das discussões de um grupo de trabalho que foi montado dentro da comissão para debater os elevados spreads bancários no Brasil (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram na ponta dos seus clientes) e apresentar sugestões para reduzir o custo do crédito.

O relatório afirma que proibir a atual "verticalização", como essa permissão para que um mesmo grupo atue em todos os elos da cadeia é chamada, pode ser mais efetivo do que multar eventuais excessos dos grupos financeiros.

"A forte verticalização do setor cria grandes entraves à competição", diz o texto.

 

GRANDES BANCOS X FINTECHS

O texto diz também que é necessário que o Cade e o Banco Central impeçam condutas anticompetitivas por parte dos grandes bancos.

"É preocupante que o Cade tenha aprovado em 2016 a criação de um Birô de Crédito formado pelos 5 maiores bancos do país (GIC). É de grande importância que essa instituição atue para que as informações dos consumidores sejam efetivamente compartilhadas e acessíveis para entrantes no mercado de crédito, em particular fintechs."

Em relação ao Banco Central, a recomendação do relatório é que as instituições de pagamento não tenham necessariamente que aderir ao SCG (Sistema de Controle de Garantias), cuja governança é estabelecida pelos grandes bancos.

"[Em vez disso] o O Banco Central deveria estabelecer regras e padrões que viabilizem a criação de um sistma de registro de recebíveis de cartão de crédito."

O relatório lembrou que o BC colocou em consulta pública uma proposta para criar um sistema de registro de recebíveis de crédito que cria padrões para compartilhamento de informações dentro do sistema financeiro.

"Esse nos parece o caminho adequado para o fortalecimento das garantias de recebíveis de cartões de crédito, com consequente redução das taxas de juros, especialmente para as pequenas empresas."

Ainda na avaliação da CAE, o fato de serem os grandes bancos que estabelecem quais as garantias que serão aceitas acaba barrando a entrada de novos players no mercado.

"[Isso] dificulta o acesso ao crédito por parte de pequenas empresas, através das chamadas travas bancárias (travas relacionais), que travam os recebíveis de cartão de crédito mesmo quando estes excedem o valor da transação."
 

LIMITE PARA CARTÃO DE CRÉDITO

O relatório também estimulou que o BC fixe um limite para cobrança de tarifas em transações que usem cartão de crédito, assim como foi feito no caso dos cartões de débito.

Nas transações com débito, a taxa média de intercâmbio (que o credenciador paga ao emissor do cartão) foi estabelecida em 0,5% do valor da transação e limitada a 0,8%.

O objetivo é que essa redução seja repassada ao credenciador (empresa que credencia os estabelecimentos aptos a usar cartões), ao lojista e ao consumidor por meio da concorrência.
 

OPEN BANKING

O texto defendeu ainda a adoção pelo Brasil de um sistema de open banking até o final do ano.

O open banking é um sistema pelo qual os bancos compartilham com terceiros, como por exemplo empresas de tecnologia financeira (fintechs), informações bancárias de correntistas que autorizarem essa divulgação.

É considerado um caminho para aumentar a concorrência, já que permite a essas empresas de tecnologia ter acesso a dados como padrão de gastos e histórico de pagamento de clientes.

O texto aprovado pela CAE defende que o open banking brasileiro não se limite a pagamentos, mas que seja extendido também a produtos de crédito, seguro e aplicações financeiras.

"Em particular, um sistema que permitisse a portabilidade de crédito seria importante para fomentar o mercado secundário de direitos creditórios, permitindo que empresas e consumidores obtenham ofertas mais vantajosas, como taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais longos."
 

CADASTRO POSITIVO

O relatório ainda recomendou ao Congresso Nacional a aprovação do cadastro positivo, que prevê a formação de uma lista de bons pagadores.

Os consumidores com bom histórico seriam incluídos automaticamente no cadastro, o que permitirá às novas empresas de tecnologia do setor financeiro, as chamadas fintechs, acesso a dados que hoje são restritos aos grandes bancos.

Outra recomendação do texto é a aprovação da nova lei de falências, que permite o fortalecimento das garantias oferecidas aos credores e que coloca os empréstimos concedidos durante o processo de recuperação judicial como prioridade de pagamento, atrás somente de direitos trabalhistas.

O relatório de Monteiro será encaminhado à presidência do Senado, e as propostas que envolvem atividade legislativa serão consideradas prioritárias.

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