A Organização Mundial de Comércio (OMC) reverteu parcialmente a condenação das políticas industriais do Brasil. Dos sete programas inicialmente considerados ilegais, o órgão de apelação do tribunal de solução de controvérsias manteve a proibição de cinco, mas absolveu outros dois.

Também foi retirado o prazo de 90 dias para que o país acabe com as políticas proibidas. Agora o Brasil deve alterar suas regras “sem demora”, mas não existe um deadline, o que aumenta a margem de manobra.

Embora cinco programas tenham caído na ilegalidade, na prática, o governo brasileiro será obrigado a alterar apenas dois —a Lei de Informática e o PADIS (semicondutores).

As demais políticas condenadas - PATVD (televisão digital), Inclusão Digital (venda no varejo de alguns produtos de informática) e Inovar Auto (setor automotivo) —acabaram no fim do ano passado ou terminam neste mês.

Criada em 1991 e com previsão para durar até 2029, a Lei de Informática é o mais importante dos programas a serem reformulados. A legislação atual permite isenção e redução de IPI na aquisição de insumos e na venda de produtos de informática desde que as empresas desenvolvam alguns etapas da cadeia produtiva no Brasil, o chamado processo produtivo básico.

O órgão de apelação da OMC condenou a exigência de insumos nacionais para a concessão dos benefícios tributários, mas aceitou que o governo exija que parte da agregação de valor seja feita no país. Por conta disso, representantes da indústria acreditam que será possível reeditar o programa se o governo desejar.

“O resultado veio melhor do que nós esperávamos. Agora teremos que nos debruçar sobre o relatório da OMC para decidir o que fazer, mas essa definição certamente caberá ao próximo governo”, disse Marcus Vinicius Ramalho, chefe da divisão de contenciosos do Itamaraty.

Os primeiros sinais da equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) são de resistência a incentivos fiscais para setores específicos. Contudo, não existe ainda uma definição sobre o futuro da Lei de Informática.

A política industrial do Brasil foi denunciada à OMC em julho de 2015 por União Europeia e Japão. Eles acusavam o país de desrespeitar os acordos internacionais ao conceder subsídios vinculados à exportação e ao adotar tratamento discriminatório contra produtos importados .

Em agosto do ano passado, um painel condenou os sete programas brasileiros questionados por europeus e japoneses. O governo federal, contudo, recorreu ao órgão de apelação, cuja decisão se tornou conhecida nesta quinta-feira (13) e a qual não cabe recurso.

Os dois programas absolvidos foram os chamados PEC, para aquisição de insumos, e Recap, para a compra de bens de capital. Ambos podem ser utilizados por empresas de qualquer setor e permitem suspender o recolhimento de IPI, PIS/Pasesp e Cofins.

Segundo Pablo Benes, diretor executivo de comércio internacional do escritório Steptoe, em Washington, os juízes da OMC acolheram o argumento brasileiro de que esses programas não consistem num um incentivo à exportação e representam apenas uma correção do modelo tributário do país, que provoca um acúmulo de créditos fiscais, principalmente para exportadores.

Os representantes da indústria ficaram satisfeitos com o resultado do caso na OMC, que superou as expectativas. “Acreditávamos que não ia salvar nada. Pelo menos continuamos tendo algum espaço para política industrial”, disse Carlos Eduardo Abijaodi, diretor de desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI).