Roraima não é elegível para regime de recuperação fiscal, diz Fazenda

Estado teria que ter equivalente a 70% da receita comprometidos com pessoal e dívida

Mariana Carneiro
Brasília

Embora em grave crise e sem recursos para pagar servidores, o estado de Roraima não é elegível para entrar no regime de recuperação fiscal de estados.

O estatuto foi criado em 2017, como espécie de lei de falências, para atender estados em grave emergência financeira. O Rio é o único estado que já aderiu. O Rio Grande do Sul tenta entrar, mas para tanto teria que se comprometer em privatizar estatais, como o Banrisul, o que demandaria a mudança da legislação local. 

Para entrar no programa, que poupa o estado do pagamento de dívidas pelo período em que estiver no regime, Roraima teria que ter o equivalente a 70% de sua receita corrente líquida comprometidos com pessoal e pagamento do serviço da dívida. Ainda não é o caso.

Por enquanto, o estado poderá receber R$ 200 milhões de auxílio federal.

Ato é para que Judiciário aponte um caminho para que os salários sejam pagos, já que os recursos do Iper não podem ser usados
Ato é para que Judiciário aponte um caminho para que os salários sejam pagos, já que os recursos do Iper não podem ser usados - Reprodução/TV Globo

Segundo o ministro Eduardo Guardia (Fazenda), a equipe econômica ainda estuda como fazer a transferência, que poderá ser feita por meio de crédito extraordinário.

Para tanto, o governo terá que deslocar recursos de outra área para enviar a Roraima. Guardia não disse de onde sairão esses recursos.

"Se for feito crédito extraordinário, neste caso está dentro dos requisitos legais, não está dentro do teto de gastos. Mas para efeito de meta fiscal, o gasto afeta o déficit primário e tem que ser levado em consideração", afirmou. 

Ele adiantou, no entanto, que o déficit a ser entregue está menor do que o limite autorizado pelo Congresso, de R$ 159 bilhões. A previsão é que o governo feche o ano com as contas no vermelho em R$ 138 bilhões.

Guardia e também a secretária-executiva, Ana Paula Vescovi, ressaltaram que os estados precisam reduzir despesas para sair da crise em que se encontram. Os gastos com pessoal, observou Guardia, cresceram acima da inflação e da economia nos últimos anos.

"Não é um problema de falta de receita, a carga tributária brasileira é alta comparada com outros países de renda semelhante. Existem receitas no governo Federal, dos Estados e municípios, o problema é que a despesa não para de crescer. Isso que tem que ser enfrentado tanto no âmbito federal quanto nos estados e municípios", afirmou Guardia.

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