Temer publica nova MP do saneamento com regras pró-mercado

Presidente relançou medida provisória polêmica que altera regras do saneamento básico

Taís Hirata
São Paulo

Nos últimos dias de seu governo, o presidente Michel Temer decidiu publicar nesta sexta-feira (28)  uma nova MP (medida provisória) que altera as regras do setor de saneamento básico, tornando o mercado mais atrativo para o setor privado. 

O novo marco chegou a ser enviado como MP no meio deste ano, mas sofreu forte resistência por parte das concessionárias públicas do setor e de governos estaduais. 

Em novembro, o texto acabou caducando sem ser aprovado, e perdeu sua validade. 

"A nova MP só será apreciada pela nova legislatura, então a publicação de uma nova MP é permitida, essa foi a manobra. Acho que é um legado que o governo Temer quer deixar para o setor de saneamento, que não pode continuar como está", afirmou Percy Soares Neto, diretor da Abcon (associação das empresas privadas do setor).

A publicação, porém, gerou revolta em outras associações do setor, como a Aesbe (associação das concessionárias estaduais), Abar (associação de agências reguladoras) e Abes (associação de engenharia ambiental).

"De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil", afirma uma nota das entidades. 
 

"Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la", completa a nota. 

A mudança mais polêmica proposta pelo novo marco é a nova forma de contratação da prestadora de serviços de saneamento. Na prática, a MP obriga os municípios a realizar licitações na hora de contratar as concessionárias de saneamento básico. 

Antes, a concorrência não era necessária caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. Só seria preciso abrir competição se o prefeito quisesse contratar uma empresa privada.

A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal, e gerou diversos questionamentos de analistas e concessionárias estaduais.

Para as concessionárias estaduais, no entanto, a nova regra vai desestruturar a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres —na prática, as empresas públicas aproveitam o lucro obtido em cidades de maior porte, que em geral já têm infraestrutura, para custear os investimentos e operar a rede de municípios menores e com rede de esgoto mais precária. 

O temor, segundo as companhias estaduais, é que o setor privado acabe ficando apenas com os municípios mais estruturados, deixando apenas os mais carentes às concessionárias públicas. 

A MP também traz outras mudanças que são pleitos do setor privado. 

Entre elas, torna a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora federal do saneamento básico, o que não existia, já que o serviço é uma atribuição dos municípios, segundo a Constituição. 

Em nota divulgada nesta sexta, a agência afirmou que as novas atribuições não trarão prejuízo à gestão dos recursos hídricos e que, para isso, será necessário um aumento na estrutura do órgão para o cumprimento das novas atribuições.  

A MP também destrava a privatização de companhias estaduais de saneamento, ao permitir que a venda das empresas não implicasse no fim dos contratos firmados com os municípios. 

Para Percy Soares, da Abcon, a expectativa é que o governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL) apoie a MP. "Está em linha com o que o novo governo tem pregado, que é o aumento da participação do setor privado", diz ele. 

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