Governo de Goiás decreta estado de calamidade financeira

Medida que flexibiliza administração de governos em crise foi adotada por sete estados.

Brasília e São Paulo

A crise fiscal nos governos regionais já colocou um quarto dos estados brasileiros em situação de calamidade financeira. O novo membro do grupo é Goiás.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou decreto nesta segunda-feira (21) com a medida que flexibiliza a administração do estado em crise.

O decreto autoriza o governo a descumprir critérios estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), parcelar ou atrasar o pagamento de dívidas e suspender gastos não essenciais, além de poder receber ajuda federal.

A LRF prevê que, em caso de calamidade, o estado seja dispensado das metas fiscais estabelecidas na lei, como limite de gastos com pessoal e de dívidas. Para isso, o decreto precisa ser reconhecido em votação pela Assembleia.

O governador de Goiás Ronaldo Caiado no gabinete que ocupava no senado até o ano passado - Pedro Ladeira 21.nov.2018/Folhapress

De acordo com o governo local, uma sessão extraordinária está prevista para esta terça-feira (22). A validade do decreto será de seis meses, podendo haver prorrogação.

No documento, Caiado afirma que Goiás registra constante alta dos gastos públicos, achatamento da arrecadação e elevado déficit fiscal. O rombo nas contas previsto para este ano é de R$ 6 bilhões.

“O estado hoje não tem capacidade de arrecadação para quitar seus compromissos. Diante desse quadro, não nos resta alternativa que não seja decretar calamidade financeira”, disse o governador.

Não é de hoje que os estados encontram-se com problemas fiscais sérios —algo que ocorre com mais força pelo menos desde 2014.

Rombo nas contas e dívida crescem na esteira do descontrole de gastos, uma forte queda da arrecadação em decorrência da crise econômica e, em alguns casos, má gestão.

“Não foi da noite para o dia que o país chegou a essa gravíssima situação”, diz o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, Felipe Salto.

Para ele, a crise dos estados é ainda mais séria do que a da União. Segundo Salto, governos regionais têm menos instrumentos para enfrentar a queda da arrecadação e pressões por gastos obrigatórios.

O momento, diz ele, é de reorganizar as contas, conter o aumento de salários e contratações e tomar medidas para recuperar a arrecadação. Salto, porém, admite que boa parte do processo depende também do grau de recuperação da economia.

Goiás será o sétimo estado a entrar em situação de calamidade. Em 2016, o Rio de Janeiro editou o decreto, assumindo não ter condições de cumprir as exigências legais na gestão do Orçamento. No fim de 2018, prorrogou a vigência até o fim deste ano.

Minas Gerais e Rio Grande do Sul adotaram a medida no fim do ano passado, enquanto Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso decretaram calamidade no início deste ano.

Governadores estaduais têm feito visitas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar dados sobre a situação de crise fiscal e pedir ajuda do governo federal.

Um dos principais problemas tem sido o aumento das despesas com pessoal. 

A decretação de estado de calamidade financeira não gera impacto direto à União.

Mesmo que a situação crítica das contas estaduais coloque em risco o pagamento das dívidas com o Tesouro, os contratos preveem que recursos do Fundo de Participação dos Estados sejam usados como contragarantias.

Mas Salto, da IFI, diz que o governo federal funciona como uma espécie de árbitro para fazer cumprir as regras e que o risco, em última instância, sempre acaba no colo do governo. 

O Rio de Janeiro foi o único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, um programa que concede benefícios e suspende o pagamento de dívidas estaduais em troca de um rigoroso programa de ajuste nas contas públicas.

Outros estados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, negociam a adesão ao programa, mas ainda não se enquadram nas exigências do Tesouro Nacional para comprovar que estão em grave crise e fazem jus ao socorro. 

Goiás também não está apto a aderir ao programa.

Para ser elegível, o estado precisa comprovar que tem dívida maior do que a receita corrente líquida, gastos com pessoal e serviço de dívida acima de 70% da receita corrente e obrigações contratadas superiores à disponibilidade de caixa.

Nesta semana, Caiado informou que os salários de janeiro de todos os servidores estaduais serão pagos ainda neste mês. Os pagamentos de dezembro do ano passado seguem atrasados.

Enquanto faltam recursos para serviços públicos, os gastos do estado seguem sem controle. Nos 12 meses até agosto de 2018, as despesas de Goiás cresceram 18%, em comparação com o período anterior. Simultaneamente, as receitas subiram bem menos, 9%.

Em avaliação entregue ao novo governo, o Tesouro sugere, entre outras medidas, que Goiás privatize estatais, faça concessões, aumente alíquotas de impostos, reduza incentivos fiscais e corte gastos com pessoal e em outras áreas da administração.

Sobre a venda de ativos, Caiado disse que, mesmo que Goiás se desfizesse de tudo que é possível, não conseguiria cobrir o rombo projetado para 2019. Ainda assim, disse que incluirá bens do estado como garantia no Orçamento.

“Quero apresentar na quinta-feira [24] a peça orçamentária retratando a realidade. Teremos que colocar bens em garantia porque você não pode fechar um orçamento negativo, principalmente nessas proporções.”

O governador ressaltou que não espera nenhum tipo de repasse imediato da União ou antecipação de receitas.

A última ajuda generalizada concedida pelo governo federal aos estados foi feita em 2016. 

Nela, os governos regionais refinanciaram suas dívidas com a União, com desconto das parcelas em um período de dois anos e alongamento dos débitos por 20 anos. Goiás foi um dos beneficiados.

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