Associações da magistratura e do Ministério Público divulgaram uma nota pública com críticas à reforma da Previdência apresentada na última quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo os servidores, o projeto para a Previdência tem “excessos e equívocos” e joga para a população e para os servidores a “responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União”.
A nota diz que se a reforma for aprovada como está, ela direcionaria os segurados da RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e os servidores da RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para instituições privadas “sujeitas às vicissitudes dos mercados”.
Se o Congresso aprovar o texto do governo, será dada a autorização para que um projeto de lei complementar defina o funcionamento do novo modelo previdenciário, a capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para a aposentadoria. A capitalização, portanto, não seria implementada de imediato e a adesão será opcional.
A substituição do regime de repartição pelo de capitalização, segundo as entidades, vai reduzir o poder aquisitivo dos aposentados, principalmente os mais pobres. A entidade também criticou o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
“No plano da assistência social, idosos carentes, tendo entre 60 e 70 anos, poderão ter de sobreviver com R$ 400 ao mês”.
As entidades também afirmam que a reforma não trouxe uma solução para o problema de transição dos servidores que ingressaram até 2003. Elas também criticam a falta de regras para quem ingressou no trabalho público antes de 2004.
“Completar os requisitos um dia depois da publicação da PEC poderá significar mais dez anos de serviço para se aposentar com integralidade (sendo certo que, em todos esses casos, os servidores terão contribuído sobre a totalidade de seus vencimentos, durante todo o período de serviço público).”
Segundo a nota, o aumento das alíquotas previdenciárias, que podem chegar a 22% para servidores públicos, é “injustificável”.
“A proposta joga a população contra os funcionários públicos, apostando na redução pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos.”
A nota foi assinada pelos presidentes da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
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