CCJ do Senado aprova adesão automática a cadastro positivo e texto segue para o plenário

Há a expectativa de que a matéria possa ser votada ainda nesta quarta-feira (13)

São Paulo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna automática a adesão dos cidadãos ao cadastro positivo, um banco de dados com o histórico de crédito do consumidor. 

Agora, o texto segue em regime de urgência para o plenário da Casa. A expectativa é que a matéria seja votada em definitivo ainda nesta quarta. Se aprovada, vai a sanção presidencial.

O senador e relator do projeto Tasso Jereissati (PSDB-CE) concordou com as alterações feitas pelos deputados na Câmara e não propôs novas mudanças.

O cadastro positivo existe desde 2011, mas cada pessoa deve se manifestar para que seu nome seja incluído no banco. Hoje, há cerca de 11 milhões de consumidores registrados. O serviço é prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. 

Os defensores do projeto dizem que a ideia do cadastro positivo é que, com mais informações sobre clientes e uma nota atribuída aos bons pagadores, as instituições financeiras consigam conceder crédito a juros menores. A inadimplência também seria menor, o que poderia reduzir o spread bancário (diferença entre o custo do banco para captar dinheiro e o valor cobrado pelo empréstimo). 

Instituições de defesa do consumidor questionam, no entanto, que a medida lesa a privacidade dos cidadãos e a segurança de seus dados.

A proposição que deu origem ao texto aprovado na CCJ é o PLS 212/2017, substituído então pelo PLP 54/2019. 

Na Câmara, os deputados aprovaram alterações de redação e conteúdo no projeto de lei. Uma das emendas torna responsáveis solidários por eventuais danos morais aos consumidores o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

Além disso, foi aprovada a exigência de que os gestores desses bancos realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio.

Há também exigência para que o Banco Central encaminhe ao Congresso, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, destacando o comportamento do spread bancário.

O único senador a votar contra foi Jorge Kajuru (PSB-GO), que afirmou não estar convencido da segurança da iniciativa, diante da possibilidade de uso inadequado dos dados sensíveis dos cidadãos. Outros senadores votaram a favor, mas se mostraram céticos quanto à capacidade do projeto de reduzir juros e spread, como os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR).

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