Determinado a fazer retornar à Câmara a proposta de emenda à constituição que retira do Executivo poder sobre o Orçamento, o governo avalia escalonar o impacto que a PEC terá nas contas da União.
O texto que os deputados aprovaram na semana passada preocupa o Planalto porque, entre outras coisas, aumenta as despesas o fato de colocar na Constituição a obrigatoriedade do pagamento das emendas de bancada.
Atualmente, o percentual obrigatório das emendas coletivas está fixado em 0,6% da RCL (Receita Corrente Líquida).
O texto que saiu da Câmara eleva na Constituição este percentual para 1% no primeiro ano, o que representaria um aumento de R$ 4 bilhões. A partir do segundo ano, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.
Na avaliação do governo, a PEC vai na contramão das bandeiras de desvinculação e de austeridade defendidas pelo Ministério da Economia.
Setores da Esplanada defendem que o percentual seja de, no máximo, 0,8%.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defende outra alternativa: um escalonamento do percentual até que se chegue a 1%.
"A imposição orçamentária cria dificuldades para a administração das despesas públicas. Vamos analisar, escalar isso. Talvez não a partir deste ano, mas a partir do próximo e vai escalonando. Isso representa R$ 4 bi a mais. Pô, num ambiente de penúria que a gente está vivendo? Para chegar em 1% [da RCL] faz em dois, três anos, faz uma escalinha aí", disse Bezerra à Folha.
O texto é o primeiro item da pauta de quarta-feira (3) da CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator e senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda prepara seu relatório.
A PEC seria votada no plenário do Senado na quarta-feira passada (27), um dia após ter sido aprovada na Câmara.
Para Bezerra, a aprovação na Câmara foi "mais uma iniciativa política" por causa da crise entre Bolsonaro e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que trocaram insultos na semana passada.
Em referência ao PSL, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que o governo está enfrentando a si mesmo no Congresso. Bezerra relativizou.
"O PSL tem uma bancada nova e Eduardo [Bolsonaro] e o próprio Bolsonaro já tinham votado nesta matéria lá atrás. Interpreto que eles fizeram uma avaliação rápida porque sentiram que o ambiente era de sinalização política e eles estavam num porto seguro porque já tinham votado a matéria no passado. Mas não necessariamente esta seja a posição do PSL", afirmou Bezerra.
No Senado, o líder do partido, Major Olímpio (PSL-SP), apresentou três emendas para alterar a PEC e reduzir os danos aos cofres.
"Estabelecer 1% da RCL para as emendas de bancada no atual cenário de déficit orçamentário é exercer uma pressão grande nas contas públicas, o que pode contribuir com o aumento do endividamento público, além de engessar ainda mais os parcos recursos discricionários existentes nos orçamentos anuais", afirma em um dos textos.
Ele propõe que se reduza o percentual da PEC para o atual 0,65% e altera também outros pontos da proposta.
Sugere, por exemplo, um limite de até 50% aos restos a pagar a serem considerados para fins de cumprimento da execução financeira.
E propõe mais um limite, desta vez para a correção do percentual obrigatório das emendas coletivas a partir do segundo ano da PEC em vigor.
A articulação de governistas no Senado já provoca reações na Câmara, que, numa demonstração de força, desenterrou a proposta na terça (26) durante embate com o Palácio do Planalto.
Relator da PEC na Câmara, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) é contra qualquer alteração do texto.
“Não concordo. As emendas são para obras estruturantes; são investimentos. O Senado não tem que querer escalonar”.
Gaguim se reunirá, nesta segunda-feira (1), com técnicos legislativos para discutir a estratégia e já se antecipar a eventual desidratação do texto durante a tramitação no Senado.
“A intenção nossa é preservar o que foi aprovado na Câmara”.
Mesmo se o governo conseguir votos para modificar a PEC no Senado, o plenário da Câmara dará a palavra final.
A proposta foi aprovada, em votação relâmpago na terça, com o apoio de aproximadamente 450 deputados.
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