O relator da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG) votou nesta terça-feira (9) pela admissibilidade total da proposta.
O texto de 55 páginas começou a ser lido depois de quatro horas e meia de sessão. A oposição tentou adiar a apresentação com diversos requerimentos, mas não obteve sucesso.
Depois da leitura, foi concedido um pedido de vista coletivo. Assim, a discussão da reforma fica suspensa por duas sessões do plenário da Casa. Portanto, só deve voltar à pauta na próxima semana.
A deliberação na CCJ se restringe apenas à constitucionalidade da proposta. A votação está marcada para a próxima quarta-feira (17), mas deputados já admitem que deve ser difícil cumprir esse prazo.
No relatório, o deputado apresentou argumentos para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência seja preservada.
Líderes que representam a maioria da Câmara já se posicionaram contra o novo modelo proposto para o BPC (benefício pago a idosos carentes) e para a aposentadoria rural, além dos dispositivos que retiram da Constituição regras previdenciárias.
Para evitar uma derrota precoce, o governo quer que esses itens seja debatidos apenas na segunda etapa: a comissão especial.
Atualmente, tem direito ao BPC aquela pessoa com mais de 65 anos e em condição de miséria. O valor é de um salário mínimo (R$ 998).
O presidente Jair Bolsonaro quer que esse montante seja pago apenas para quem completar 70 anos. Entre os 60 anos e 70 anos de idade, o valor seria de R$ 400.
“Haja vista não se tratar de salário e nem de provento, mas de um benefício de natureza assistencial, que, nesta condição se assemelha a outros benefícios, como o salário-família por exemplo, não vislumbramos inconstitucionalidade no que respeita ao valor inicial proposto”, argumentou o relator.
Ele, no entanto, deixou claro que caberá à comissão especial examinar a conveniência e a justiça do novo modelo proposta.
O deputado também defendeu que regras de aposentadorias fique fora da Constituição.
“De um lado, a matéria previdenciária, em suas estruturas essenciais, permanecerá no texto constitucional. De outro, o detalhamento necessário será feito por lei complementar, submetida, portanto, à deliberação desta Casa Legislativa”.
Freitas negou que a proposta de reforma da Previdência cause retrocesso social e sustentou que, ao prever a capitalização e o aumento de alíquotas para servidores públicos com altos salários, o texto não fere a Constituição.
O governo quer trocar o atual sistema de Previdência pela capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.
Freitas começou a ler o relatório em meio à confusão do plenário, onde a sessão havia sido interrompida pouco antes depois que um deputado acusou o líder do PSL, Delegado Waldir (GO) de portar uma arma.
O relator foi interrompido por deputados do PT, e depois pelo líder do PP, Arthur Lira (AL), que se uniu à oposição para pedir que o relatório fosse disponibilizado para os parlamentares da comissão.
O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) aquiesceu e a leitura foi retomada quando o parecer foi disponibilizado no sistema da Casa.
As votações no plenário da Casa foram suspensas para que a leitura fosse concluída. Com isto, adiou-se a votação de duas medidas provisórias que correm o risco de caducar.
Depois da leitura, o presidente da Câmara firmou um acordo com a oposição para que nesta quarta-feira (10) sejam votadas apenas projetos em que haja acordo, para não inflamar os ânimos da comissão.
Francischini se reunirá com os coordenadores de bancada para definir a estratégia de votação da próxima semana, que será mais curta por causa do feriado da Páscoa.
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