Relator da reforma da Previdência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) deve apresentar, na terça-feira (9), parecer pela aprovação total da proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A CCJ é a primeira etapa de análise da PEC e analisa se o texto não fere princípios da Constituição.
A deputados mais próximos, Freitas, ligado a corporações de segurança pública, disse que tinha dúvidas sobre a constitucionalidade do aumento para até 22% da alíquota para servidores públicos.
Entidades argumentam que seria confisco —termo usado para contestar a carga tributária que incide sobre a remuneração.
No entanto, após reuniões com a equipe econômica, o deputado deve defender o aumento da cobrança, além de preservar pontos da proposta mais contestados na Casa: as mudanças no BPC (benefício pago a idosos carentes) e nas regras de aposentadoria rural.
Não há acordo entre os líderes da Câmara para blindar o relatório de Freitas.
Nesta semana, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), buscou conter um movimento de deputados para desidratar a PEC já na comissão que analisa a constitucionalidade do texto.
Ambos do partido de Bolsonaro, Francischini e Freitas evitam falar publicamente sobre o conteúdo do relatório antes de ser apresentado para evitar contestações.
A forma que a oposição tem atuado na CCJ preocupa os deputados, aliados ao governo. Por isso, eles devem trabalhar nos próximos dias para tentar garantir a presença de quase toda a comissão no dia da votação do relatório, prevista para o dia 17 ou 18 de abril.
O presidente do colegiado já admite até ser possível começar a discussão do parecer no dia 16 de abril para evitar atrasos no cronograma.
A meta é aprovar a PEC com 40 votos na CCJ, que tem 66 membros.
Nos bastidores, o relator e presidente da comissão citam que a PEC da reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer foi aprovada por 31 votos a 20.
Aliados de Bolsonaro querem que a proposta elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) siga para a próxima etapa com mais impulso. Uma tentativa de mostrar força do governo na Câmara, que tem protagonizado embates com o Executivo.
Mesmo otimista, Freitas e Francischini reconheceram a aliados que a PEC será alvo de bombardeio da oposição e deputados de partidos independentes.
Além das mudanças no BPC e na aposentadoria rural, deve haver contestações aos dispositivos que retiram da Constituição as regras para se aposentar.
O governo argumenta que nenhum outro país tem esses requisitos na Constituição. O relator deve incorporar essa justificativa ao parecer.
Se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada, futuras alterações nas regras de aposentadorias e pensões poderão ser feitas por projeto de lei complementar —que tem rito mais simples que uma PEC.
A oposição contesta que esse projeto de lei complementar, de acordo com a proposta de Bolsonaro, somente poderá ser apresentado pelo Executivo, tirando a prerrogativa de deputados de protocolar propostas na área previdenciária.
Apesar da desarticulação do governo no Congresso, em especial na CCJ, a cúpula da comissão está confiante que o relatório de Freitas será aprovado até dia 18 de abril.
Parte dos membros do colegiado, contudo, ainda está disposta a tentar retirar trechos da PEC já na primeira etapa de tramitação. O governo precisará mobilizar sua base de apoio na Câmara.
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