Comissão do Senado aprova inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental

Emenda constitucional ainda precisa passar pelo plenário antes de ir à Câmara

Daniel Carvalho
Brasília

A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

O texto ainda vai para o plenário do Senado para, em seguida, ser apreciado pela Câmara.

A proposta é de auditoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

“Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais —ao lado de direitos fundamentais consagrados garante, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema”, afirma a senadora.

A relatora pondera que, apesar de haver um arcabouço legislativo infraconstitucional com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação e o Decreto de Comércio Eletrônico, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.

"O empenho na aprovação desta proposta reafirma o compromisso do Brasil no que se refere à proteção de dados pessoais, aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema", diz Tebet.

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