Previsto para ser lançado na próxima quarta-feira (8), o novo plano de auxílio financeiro aos estados em dificuldade vai prever um tratamento menos vantajoso aos governadores que forem promovidos graças à ajuda federal.
Pelo programa, os estados que têm nota C na avaliação do Tesouro poderão apresentar programas de ajuste fiscal com horizonte de quatro anos e, se aprovados, serão autorizados a tomar empréstimos com aval da União. Hoje, eles não têm acesso a essas linhas de crédito, com taxas de juros mais baixas.
O Ministério da Economia criou, porém, um limite mais baixo de quanto os estados recém-promovidos podem tomar emprestado. O objetivo é não desestimular os que já fizeram ajustes e, por isso, já têm notas melhores (A e B).
Os estados nota C que aderirem ao programa poderão tomar emprestado até o equivalente a 3% de sua receita corrente líquida.
O valor é inferior ao que estados que já são B podem tomar -- entre 4% e 8% de sua receita corrente líquida em empréstimos. O único estado com nota A, o Espírito Santo, pode pegar crédito com aval da União em valor equivalente a até 12% de sua receita.
Os governadores dos estados nota C terão a chance de ampliar esse limite, desde que se comprometam em privatizar ativos. Mas, mesmo neste caso, cada parcela do empréstimo só será autorizada à medida que o estado entregue etapas para concluir a privatização.
A exigência mais apertada se tornou necessária após a frustração do governo federal com o Rio, que prometeu privatizar a Cedae até 2021 dentro do regime de recuperação fiscal. O novo governador, Wilson Witzel (PSL), eleito no ano passado, afirmou ainda na campanha eleitoral que não venderá a estatal.
Apelidado de "plano Mansueto" pelo ministro Paulo Guedes, em referência ao secretário do Tesouro que elaborou o novo programa, o plano vai elencar sete opções de políticas de ajuste que os estados podem acionar.
Os estados deverão entregar, em quatro anos, uma economia que permita que eles ascendam no ranking do Tesouro para nota B por esforço próprio.
No cardápio de opções, os governadores poderão escolher, entre outras alternativas, a adotar uma lei de responsabilidade fiscal estadual, um teto para o crescimento dos gastos, uma meta de redução de renúncias fiscais ou a revisão dos regimes jurídicos de servidores, que preveem a promoção automática de funcionários (os chamados triênios e quinquênios).
Os estados deverão escolher pelo menos três alavancas. Entre as cláusulas para adesão ao novo programa, o Ministério da Economia quer que os governadores adotem ainda o mesmo marco legal de distribuição do gás, que está em elaboração pelo Ministério da Economia em associação com a Petrobras.
Auxiliares do ministro acreditam que os estados interessados poderão concluir a adesão em cerca de três meses, o que viabilizará operações de crédito ainda neste ano.
Numa outra frente, o Ministério da Economia quer criar um novo programa de transferência para estados exportadores que substituirá a atual lei Kandir (que recompensa os governadores que não tributarem exportadores).
A ideia é criar uma nova compensação, que vai incluir a exigência de aumento da poupança e, ainda, metas sociais, como a redução da mortalidade infantil e a melhora nas avaliações de ensino (Ideb).
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