FGTS para pré-natal, faculdade e sítio são propostas do Congresso

165 projetos alteram regras para saque; economistas também sugerem mudanças

Ana Estela de Sousa Pinto
São Paulo

Sacar o FGTS para pagar a faculdade, quitar o plano de saúde, comprar um sítio ou em caso de violência doméstica. Estas são algumas das situações previstas em 165 projetos de lei que propõem novas regras para retirar o dinheiro do fundo de garantia, compilados pelo consultor legislativo Pedro Fernando Nery.

A maioria dos projetos em tramitação permite o uso dos recursos do fundo para tratamentos de saúde específicos, investimentos financeiros e gastos com educação e moradia (veja exemplos abaixo). Dois deles propõem que o depósito do empregador seja feito diretamente ao trabalhador.

Segundo o ministro Paulo Guedes, o governo estuda liberar saques para impulsionar a economia brasileira. Em 2017, retiradas das contas inativas permitidas pelo governo Temer somaram R$ 44 bilhões. 

Idealizado em 1966, como alternativa à estabilidade no emprego, o FGTS é uma poupança forçada, para garantir a perda de renda do trabalhador na demissão (o seguro desemprego é posterior, de 1986).

É formado por depósitos do empregador (8% da remuneração do empregado) e hoje pode ser sacado em 9 casos, entre eles demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou ao completar 70 anos.

Em tese, o fundo funcionaria como um colchão social, principalmente para pessoas com pouca propensão à poupança —pesquisas mostram que os brasileiros estão entre os mais impacientes para gastar logo o dinheiro que têm nas mãos.

Mas a remuneração de apenas 3% ao ano (mais correção pela TR) não só é muito abaixo das taxas do mercado como perde da inflação, corroendo o patrimônio dos trabalhadores. De 1997 a 2017, o FGTS rendeu 202%, contra uma inflação de 250% (pelo IPCA), mostra Nery. 

Outro prejuízo (menos evidente) para o trabalhador é que o fundo pode encolher os salários. O valor depositado pela empresa (e reservas para eventuais multas em demissões) vem da folha de salários, ou seja, da mesma gaveta da qual poderiam sair reajustes e promoções.

“O FGTS ficou anacrônico, pois o país mudou muito nesses 50 anos. Houve uma nova Constituição, surgiram outras proteções sociais”, diz o economista.

Fora do Legislativo, economistas de prestígio também propõem mudanças para corrigir o que identificam como distorções ao funcionamento da economia.

Do ponto de vista mais geral, ao elevar o custo do trabalho, ele pode reduzir a oferta de emprego formal. 

“Com a inteligência artificial ameaçando os empregos formais, todo encargo para a contratação com esse tipo de vínculo precisa ser rediscutida”, diz Nery.

Além disso, as regras atuais estimulam uma rotatividade acima do desejado —em que demissões são provocadas apenas para acessar os recursos. 

Na dispensa sem justa causa, além de sacar os valores da sua conta, o trabalhador recebe multa de 40% do saldo —um estímulo perverso para a rotatividade, segundo os especialistas.

​Além dos projetos de lei que ampliam a possibilidade de saque, Nery compilou ao menos cinco grupos de propostas para o FGTS de economistas especializados em mercado de trabalho e em contas públicas.

1. Fim da multa para o trabalhador
 

Embora possa aumentar a rotatividade (e assim reduzir investimentos em qualificação dos trabalhadores), a multa de 40% do FGTS pode servir também para inibir demissões. 

Por isso, trabalho dos economistas José Márcio Camargo, Edward Amadeo e Gustavo Gonzaga, da PUC-Rio, sugeriram manter a penalidade, mas transferir o dinheiro para um fundo público e não para o demitido.

Também sugerem que a remuneração dos depósitos aumente de acordo com a duração do emprego, incentivando  contratos mais longos.

2. Previdência pessoal
 

Proposta de reforma da Previdência coordenada pelo professor Hélio Zylberstajn, da USP, transfere os depósitos do FGTS para uma conta pessoal de Previdência Social. A remuneração das contas seria maior e as possibilidades de saque seriam limitadas, desestimulando a rotatividade.

3. Integração ao seguro desemprego
 

Pela proposta elaborada pelos economistas Ricardo Paes de Barros (do Insper), André Portela e outros pesquisadores da FGV-SP, a regra de saque seria alterada, e o FGTS teria retiradas mensais equivalentes ao seguro-desemprego.

Quando o valor da conta fosse suficiente para cobrir o seguro desemprego, os depósitos ficariam a cargo do governo, o que possibilitaria aumento dos salários ou redução do custo do emprego. 

José Pastore, professor da USP, também defende uma integração entre os dois programas.

Na mesma linha, o Banco Mundial sugere como medida de redução de gastos do governo que primeiro seja pago o FGTS, parcelado, e depois o seguro-desemprego (se a desocupação persistir). 

4. Redução das alíquotas
 

Para reduzir o custo do trabalho e aumentar o emprego formal, o projeto do Simples Trabalhista prevê reduzir a alíquota (de 8%) para micro e pequenas empresas. No projeto do Regime Especial de Trabalho do Aposentado (Reta), a redução seria para qualquer empresa, mas para trabalhadores mais velhos. 

Redução da alíquota nos primeiros três anos de contrato é uma proposta formulada pelo economista Fabio Giambiagi, para favorecer os mais jovens, grupo mais afetado pelo desemprego e pela informalidade.

5. Aumento da rentabilidade
 

Em 2015, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 103/2015, que estabelece remuneração equivalente à da poupança. O texto agora está no Senado.

Já o economista Pérsio Arida defende que o trabalhador possa escolher a instituição que vai gerir seu fundo, abrindo a competição para instituições privadas. A remuneração seria equivalente a taxas para longo prazo.

A vantagem seria tornar mais eficiente o uso dos recursos: pelas regras atuais, trabalhadores vêem deteriorados seus recursos, que subsidiam atividades de grandes empresas, como as de construção.

NOVAS REGRAS PARA SAQUE

Das 165 propostas de liberação de saque em 2018, 27 estão no Senado e 138, na Câmara; veja alguns exemplos.

Investimentos Financeiros

  • pagamento de consignado
  • aplicação em fundos que financiam exploração de petróleo
  • compra de ações de empresas estatais
  • abertura de empreendimento próprio
  • compra de máquinas agrícolas

Habitação

  • compra da casa própria de filhos casados
  • compra de geradores de energia elétrica
  • compra de imóvel rural

Educação

  • pagamento de faculdade, inclusive de cônjuge e dependentes
  • pagamento de dívidas do Fies
  • pagamento de escola dos filhos
  • qualificação profissional

Saúde

  • diabetes melito
  • doença de Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla
  • transtorno bipolar
  • ressarcimento de despesa com plano de saúde
  • gastos nos período pré-natal e pós-natal

Outras

  • adoção ou nascimento de filho
  • inadimplência
  • pagamento de pensão alimentícia
  • população em situação de rua
     
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