Senado aprova criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Proposta aprovada nesta quarta-feira segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro

Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP).

Como o texto já passou pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A edição da MP foi um dos últimos atos do governo Michel Temer e tem como principal objetivo criar o órgão, que havia sido vetado pelo próprio ex-presidente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em agosto do ano passado, Temer argumentou que o Legislativo não tinha poder para criar uma autarquia.

​O objetivo da ANDP é regular e supervisionar a aplicação da Lei de Proteção de Dados.

Ao invés de propor uma autarquia, como inicialmente previsto na lei, a MP agora avalizada pela Câmara estabeleceu a ANDP como um órgão vinculado à Presidência da República. 

Homem digitando em um teclado
ANDP vai regular e supervisionar a aplicação da Lei de Proteção de Dados - Steve Marcus/Reuters

Ainda na Câmara, o relator da medida, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), promoveu alterações em seu parecer para ampliar o grau de autonomia da autoridade.

"Julgamos pertinente reforçar o máximo possível aspectos da autoridade que possibilitem uma atuação independente, reforçando seu caráter técnico e provendo legitimidade, liberdade e autonomia de atuação para seus diretores", escreveu o deputado em seu relatório.

Entre as medidas para reforçar a autonomia do órgão, está a previsão de que os membros do Conselho Diretor da ANDP passem por uma sabatina no Senado Federal. 

Parlamentares estabeleceram que tanto o órgão de proteção de dados quanto o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) deverão editar regulamentos específicos para o acesso de dados relacionados a provas como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

A tentativa de acesso de dados do Inep foi o que motivou a demissão, em meados de maio deste ano, do então presidente do instituto, delegado Elmer Vicenzi. 

Vicenzi insistia, com respaldo da equipe do MEC, que o Inep produzisse um parecer técnico que liberasse o acesso a dados pessoais dos estudantes da educação básica e superior.

Além da criação da ANDP, o texto aprovado nesta noite também proíbe que operadoras de planos de saúde usem dados de saúde para a seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.