STF vai julgar recurso de condenação bilionária da Petrobras, decide TST

Não há prazo para que o julgamento do Supremo ocorra

São Paulo | Reuters

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará o recurso da Petrobras contra a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que em junho do ano passado deu ganho de causa aos funcionários em uma ação com impacto de R$ 17 bilhões para a companhia, segundo decisão do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, publicada nesta sexta-feira (17).

O eventual rombo nas contas da estatal, contudo, estava suspenso desde julho de 2018, após o presidente do STF, Dias Toffoli, ter acatado acatado uma liminar apresentada pela estatal em que suspendeu a execução imediata da condenação e o andamento de todas as ações país afora que discutem o tema. Esse julgamento do TST foi a maior derrota em causa trabalhista da estatal.

Plenário do Supremo Tribunal Federal
Plenário do Supremo Tribunal Federal - Nelson Jr./STF

Na decisão publicada nesta sexta, o vice-presidente do TST decidiu enviar o caso ao Supremo por entender que há matéria constitucional a ser apreciada, caso do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Não há prazo para que o julgamento do STF ocorra.

No julgamento do ano passado, o TST tinha concordado com a tese dos representantes dos empregados e determinado que a Petrobras faça um complemento financeiro aos funcionários em uma rubrica salarial que ela já pagava, a chamada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

Essa rubrica está relacionada a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

Contudo, a Petrobras questionou novamente o julgamento do TST e alegou, com base na Constituição, que a corte trabalhista tinha interpretado uma norma da convenção coletiva, criado uma cláusula inexistente e alheia à vontade das partes. Além disso, o TST havia desconsiderado "as peculiaridades de cada trabalhador cuja cláusula relativa ao complemento de RMNR almejou resguardar".

Diante desse impasse, o vice-presidente do TST decidiu, então, enviar o caso para análise do Supremo para avaliar se houve violação de matéria constitucional, como defende a Petrobras. O magistrado também manteve a suspensão da execução imediata da condenação e os processos sobre o tema.

Ano passado, a empresa informou que o caso da rubrica salarial envolve "51 mil empregados da Petrobras, em 47 ações coletivas e mais de 7.000 ações individuais, com impacto financeiro que se aproxima dos R$ 17 bilhões".

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