Leilão do pré-sal precisa de aval do Congresso, afirma ministro do TCU

Acordo da União com a estatal prevê megaleilão do pré-sal

Julio Wiziack Mariana Carneiro
Brasília

O leilão da cessão onerosa não poderá ocorrer sem passar pelo Congresso e, até lá, a União não poderá fazer o pagamento à Petrobras. A decisão é do ministro do Bruno Dantas, relator do assunto no Tribunal de Contas da União (TCU).

“Seria inconcebível a realização do referido leilão sem que esteja juridicamente resolvida a forma como se dará esse pagamento”, escreveu o ministro em seu despacho.

Megaleilão, previsto para outubro deste ano, poderia trazer até R$ 100 bilhões para o caixa da União - Paulo Whitaker - 6.mai.19/Reuters

Nesta segunda-feira (6), os ministros da Economia e de Minas e Energia foram ao TCU entregar toda a documentação referente ao acordo entre a União e a Petrobras e que resultará, em outubro, no megaleilão capaz de trazer até R$ 100 bilhões para o caixa do governo.

Segundo Albuquerque, não é necessária a aprovação de um projeto de lei para executar o leilão, apenas o sinal verde do órgão de controle.

“Para o leilão do excedente [da área da cessão onerosa], nós entendemos que não é [necessário projeto de lei], e o próprio TCU já disse que tem o mesmo entendimento em relação a isso”, afirmou.

O governo tem pressa para superar o impasse. O leilão das áreas do pré-sal está previsto para 28 de outubro e, cem dias antes, o edital tem que ser apresentado a possíveis interessados. Isso significa que o governo espera ter o aval do TCU para o leilão antes de meados do mês que vem. 

Também presente à reunião, Guedes não esclareceu como o governo ressarcirá a Petrobras. O pagamento fere o teto de gastos e, para executá-lo, o governo estuda abrir um crédito extraordinário no Orçamento deste ano, uma vez que o custo não está na previsão orçamentária. 

Gastos considerados atípicos estão isentos do teto, mas, para isso, é necessária a aprovação preliminar do Congresso.

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Esse é o ponto de divergência de Dantas. Para ele, o leilão só poderá ser feito depois que for encontrada a saída para o ressarcimento da Petrobras.

A preocupação do ministro do TCU partiu de uma análise prévia de técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), que audita as contas de governo.

Além disso, ainda segundo o ministro, a Petrobras é uma empresa de economia mista, com ações negociadas em Bolsa e sócios minoritários, “não sendo razoável imaginar que ela irá arcar com o risco de compactuar com a continuidade do referido leilão se não houver segurança quanto à forma como se dará seu ressarcimento”.

“Qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento à Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do Poder Legislativo.”

O despacho foi uma resposta a uma representação feita pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical, hoje um dos braços políticos mais atuantes do centrão. O bloco ameaça as principais votações do Planalto devido à posição do governo de Jair Bolsonaro de hostilizar a classe política.

Fechado no início de abril, o acordo entre a União e a Petrobras prevê que a estatal será indenizada em US$ 9 bilhões. Esse valor será pago depois que a União vender os campos do pré-sal regidos pelo contrato da cessão onerosa.

Esse acordo foi assinado em 2010 porque, sem recursos à época para investir na exploração do pré-sal, a União cedeu a exclusividade de exploração em cinco campos para a Petrobras em troca de não ter diluída sua participação acionária na empresa.

O limite de exploração foi de 5 bilhões de barris. No entanto, posteriormente, descobriu-se que esse potencial chega a 12 bilhões de barris. Por isso, o governo quer leiloar o excedente (7 bilhões).

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