O novo programa de socorro a estados e municípios endividados, conhecido como "Plano Mansueto", cria incentivos corretos para que os gestores públicos incorporem boas práticas de finanças públicas que podem resultar em melhora das contas dos governos regionais.
A avaliação faz parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal mensal divulgado nesta segunda-feira (10) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas.
O órgão alerta, no entanto, para o risco de que esse objetivo, mais uma vez, não seja atingido.
Na última terça-feira (4), o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhora das capacidades de pagamento de estados e municípios.
Aqueles que quiserem obter socorro financeiro da União terão que escolher 3 entre 8 medidas de ajuste fiscal. Entre elas, a autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás.
A adesão é voluntária e dá acesso a financiamento de até R$ 10 bilhões por ano, por um prazo de quatro anos.
O nome extraoficial do plano é uma referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
A instituição fiscal destaca que, na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo menciona programas de socorro anteriores, nos quais houve renegociação de dívidas sem que uma solução definitiva para o problema do endividamento tenha sido encontrada.
“Essa possibilidade de não se caminhar para uma solução estrutural ainda persiste, mas é preciso destacar que o novo plano tem peculiaridades que não se observavam em iniciativas anteriores. A IFI acompanhará de perto essa questão, pelo risco embutido no quadro das finanças regionais”, afirma o relatório.
Entre as peculiaridades está a adesão obrigatória ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à definição de despesas com pessoal (incluindo servidores inativos e pensionistas).
O programa também proíbe a criação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do respectivo exercício financeiro ou nos exercícios seguintes com recursos em caixa do período anterior.
“A IFI entende que os dispositivos contidos na proposta criam incentivos corretos para que os gestores públicos incorporem boas práticas de finanças públicas, elevando o interesse público na execução de políticas que atendam às necessidades da população e promovam a redução das desigualdades regionais brasileiras.”
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