Com ex-funcionária em cargo no ministério, CCR tenta legalizar 'rádio-estrada'

A concessionária mantém há mais de cinco anos a CCR FM na via Nova Dutra

Julio Wiziack
Brasília

A coordenadora-geral do Departamento de Radiodifusão do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Luciana Monteira de Lima, foi funcionária da CCR por quase oito anos e, agora, sua secretaria incluiu na agenda de políticas até 2020 a regularização de um novo serviço de rádio que só pega ao longo das rodovias.

A concessionária é a única a operar esta tecnologia conhecida como rádio-estrada. Há mais de cinco anos, mantém a CCR FM na via Nova Dutra. Ao longo de todo o trajeto da rodovia, que percorre 34 municípios entre São Paulo e Rio de Janeiro, as antenas dos veículos podem captar os sinais da rádio sempre na mesma frequência, sem interrupção.

Praça de pedágio da concessionária CCR Nova Dutra, entre as cidade de São José dos Campos e São Paulo - Lucas Lacaz Ruiz-04.dez.2010/Folhapress

Não há interferência com as estações dos municípios ao redor porque os sinais são calibrados para ficarem limitados à largura da estrada por mais de 400 km.

A emissora oferece programação diariamente por 24 horas com notícias em geral, informações sobre as condições do tráfego, melhores horários para viajar, locais destinados a estacionamento de ônibus e caminhões.

Quase duas dezenas de profissionais cuidam da programação da emissora que, em 2015, recebeu a visita do então ministro de Comunicações, Ricardo Berzoini.

Inicialmente, a rádio começou a operar com uma licença para uso da radiofrequência em “caráter experimental”. Isso porque, segundo a companhia, a criação da emissora foi uma exigência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) prevista no edital e, depois, incluída no contrato de concessão.

A agência pretendia fazer um teste com a criação de uma rádio que só pegasse ao longo do trajeto da rodovia como forma de prevenir acidentes e promover a educação no trânsito.
No ano passado, a concessionária tentou uma solução para que a emissora deixasse de operar em situação precária. A concessão vence em 2021 e é possível que a empresa possa continuar operando a rodovia.

À época, os técnicos do ministério disseram à concessionária que somente uma mudança na lei da radiodifusão permitiria a regularização.

A saída para continuarem na mesma faixa de frequência (de radiodifusores) seria convencer o presidente da República a enviar um projeto de lei ao Congresso alterando a legislação vigente.

O serviço prestado pela CCR só vale para quem entra na rodovia Dutra e paga o pedágio. Ou seja: não existem as duas principais características de um radiodifusor.

Para se enquadrar como tal, a CCR teria de liberar seu sinal cobrindo não só a rodovia, mas todos os municípios por onde passa a Nova Dutra.

Sem contar com todo o processo de concessão para a obtenção da licença de uso permanente da radiofrequência.

Isso, no entanto, seria inviável porque, dentre tantas restrições, a mesma frequência está em uso em diversas cidades, o que provocaria interferências, segundo técnicos do ministério.

Em palestras recentes, desde que o governo Jair Bolsonaro começou, o secretário de Radiodifusão, Elifas Gurgel do Amaral, o diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial, Flávio Ferreira Lima, e o diretor do Departamento de Radiodifusão e de Fiscalização, Marcus Vinicius Paolucci, afirmaram que um dos projetos a serem encampados pelo Programa Serad [Secretaria de Radiodifusão] Digital até 2020 é, justamente, regularizar a rádio-estrada.

A Folha teve acesso a uma das apresentações exibida pelo governo a radiodifusores, confirmando a inclusão do assunto na pauta do governo.

Os radiodifusores são contrários à inclusão desse tipo de serviço na legislação porque abre precedente para a cobrança do sinal aberto, o que perverte a lógica da radiodifusão.

Por isso, a saída em avaliação seria enquadrar o rádio-estrada como um serviço de telecomunicações, já que ele funciona via satélite. Para isso, seria preciso trocar a faixa de frequência das rádios, que hoje operam no “dial” de radiodifusores, e regulamentar o serviço. O governo confirma que pretende definir um marco legal para o serviço e que estuda a melhor saída.
 

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria, o ministério negou que a ex-funcionária da CCR e atual diretora do departamento de radiodifusão comercial tenha favorecido a concessionária para a inclusão de um marco legal para o rádio-estrada.

“Todos os servidores estão imbuídos com o mesmo senso de dever e empenho no desenvolvimento da agenda apresentada”, diz.

O ministério considera ainda que a regulamentação do tema rádio-estrada é uma “demanda do setor” já que se trata de uma obrigação contratual para as empresas vencedoras das concessões das rodovias.
Essa regulamentação ocorrerá em parceria com o ministério de Infraestrutura e, até 2020, deverá entrar em vigor. Haverá, ainda segundo a pasta, “um tratamento legal” para o assunto.

A CCR, também por meio de sua assessoria, informou que aguarda uma solução para que o serviço deixe de ser prestado em caráter precário.

“A concessionária aguarda que a Anatel e o ministério estudem e regulamentem o modelo para que seja superada a fase experimental e possa manter um serviço  bem avaliado pelos usuários e que contribuiu para reduzir o número de vítimas fatais na rodovia.”

Sobre a possível ingerência de sua ex-funcionária no ministério, a CCR disse que “não acompanha a trajetória profissional de ex-colaboradores de quaisquer das empresas do grupo”.

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