Falência da Avianca Brasil tem maioria dos votos na Justiça de SP

Empresa, que está em recuperação judicial, perdeu aviões e concessão para operar

São Paulo

A maioria dos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou a favor, nesta segunda-feira (29), de decretar a falência da companhia aérea Avianca Brasil, que estava em recuperação judicial desde dezembro de 2018. 

Os magistrados podem mudar o voto até 27 de agosto, data prevista para o término do julgamento.

Dos 5 membros da Câmara, 3 votaram a favor de decretar a insolvência da companhia (Ricardo Negrão, Sérgio Shimura e José Araldo Telles) e um contra (Mauricio Pessoa). O magistrado Paulo Roberto Brazil está impedido de votar.

Caso haja mudança de voto e empate, um desembargador de outra Câmara emitirá seu parecer. Procurada, a Avianca não se pronunciou.

O Tribunal analisa um agravo de instrumento interposto pela Swissport pedindo a anulação do plano de recuperação judicial da Avianca Brasil, que teve suas operações suspensas pela Anac em maio. A Swissport é uma das credoras da Avianca e tem R$ 17 milhões a receber.

A empresa afirma ser ilegal a proposta que consta no plano de recuperação, formulada pelo fundo de investimento Elliott (maior credor da aérea) com Gol e Latam, de realizar um leilão de slots (autorizações para pousos e decolagens) da Avianca.

Para a Swissport, a companhia aérea não poderia vender os slots porque não são ativos dela, mas sim concessões. 

Segundo a empresa, o certame que que foi realizado no dia 10 e só teve lances de Gol e Latam apresenta conflito de interesses porque envolveu pagamentos antecipados das empresas aéreas ao Elliott.

O pregão tem sua legalidade questionada também porque a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) conseguiu, na Justiça, autorização para redistribuir os slots da companhia, que está com a concessão suspensa desde 21 de junho.

O órgão já iniciou a redistribuição dos horários da Avianca nos aeroportos de Guarulhos, Santos Dumont e Recife. 

Os de Congonhas serão redistribuídos pela Anac nesta terça-feira (30), com uma regra que privilegia a entrada de novas companhias para mitigar a concentração de mercado nas mãos de Gol e Latam.

A Anac atende a pedidos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do Ministério Público Federal, que já haviam recomendado a mudança do percentual de slots da Avianca a serem distribuídos para as empresas aéreas remanescentes a fim de evitar um oligopólio no setor.

Pela regra antiga, metade dos slots deveria ser distribuída entre as competidoras já existentes. A outra metade iria para novas empresas. 

No dia 25, porém, a agência decidiu que todos os horários da Avianca serão distribuídos primeiramente entre as aéreas ingressantes. São consideradas novas as empresas que operam até 54 voos por dia no aeroporto. Latam e Gol tem 236 e 234, respectivamente. As duas maiores empresas do setor só terão vez se houver sobra na distribuição. 

A regra nova beneficia, por exemplo, a Azul, que tem hoje 26 voos no aeroporto. A empresa chegou a fazer ofertas pelos ativos da Avianca e questionou publicamente um suposto acerto entre Latam e Gol para impedi-la de fazer o negócio. As concorrentes têm negado e reiteraram que a Azul poderia fazer lances no leilão.

Além de Latam, Gol e Azul, podem pedir slots da Avianca em Congonhas outras nove empresas que hoje operam transporte aéreo regular ou não regular no país.

Entre elas, estão a Passaredo, a Sideral, a Two Táxi Aéreo, a ABSA, a Rio Linhas Aéreas, a Sete e a Total.

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