A MP (Medida Provisória) que amplia as possibilidades de saques de contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), assinada nesta quarta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que os recursos sejam usados como garantia para empréstimo pessoal.
Desde o governo Temer, já é possível fazer o empréstimo consignado dando o FGTS como garantia, mas a possibilidade é pouco usada por bancos, que questionam cobranças impostas pela Caixa para que outras instituições financeiras possam oferecer esse crédito.
A MP permite que o trabalhador que optar pelo saque aniversário, que poderá ser feito anualmente, antecipe os recursos a receber por meio de empréstimos.
"Esse financiamento tem juros menores porque oferece menos riscos [às instituições financeiras]. O recurso do FGTS é usado para pagar o banco", afirma André Fitipaldi, sócio do escritório de advocacia TozziniFreire.
"O banco ficaria teria autorização de pegar esse dinheiro caso não seja quitado o empréstimo, por exemplo. É algo similar à antecipação da restituição do imposto de renda ou do 13º salário."
Para Adriano Silvério, sócio do escritório ASBZ, a possibilidade ainda depende de regulamentação. "A depender da regulamentação, é possível que o empregado tenha direito de usar o FGTS para quitar empréstimos já tomados", diz.
Entidades ligadas ao setor da habitação faziam ressalvas à ideia do governo de ampliar as possibilidades de saque, mas segundo Luiz Antonio França, presidente da Abrainc, o texto final da MP é bom.
"Conversamos bastante com o governo, eles fizeram as contas e garantiram que haverá recursos do fundo para habitação, saneamento e infraestrutura."
Para ele, a alternativa de usar do FGTS como garantia para empréstimos pessoais é positiva. "O trabalhador poderá [mediante empréstimo] antecipar os valores do saque, o que é interessante. Os bancos poderão reduzir os juros nesses casos".
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