A Câmara dos Deputados abriu às 11h28 desta quarta-feira (10) a sessão em que deve votar a reforma da Previdência, prioridade legislativa da gestão de Jair Bolsonaro.
Ao aprovar no início da madrugada o encerramento dos debates, o plenário deu sinal favorável à reforma.
Foram 353 votos contra 118, 45 a mais do que o mínimo necessário para a aprovação da medida, que é de 308.
Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para reestruturar o sistema de aposentadoria e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
A equipe econômica espera economizar cerca de R$ 1 trilhão em dez anos com a aprovação da atual versão da reforma.
Na semana passada, depois de mais de 16 horas de reunião, a comissão especial da Câmara concluiu na madrugada de sexta-feira (5) a votação do relatório da reforma da Previdência. A proposta seguiu para análise no plenário, onde ainda pode sofrer alterações.
O texto-base das mudanças nas regras de aposentadoria foi aprovado na tarde de quinta-feira (4) por 36 votos a 13. Depois, os deputados seguiram com a votação de destaques –pedidos de partidos e deputados para que uma parte específica da proposta seja analisada separadamente.
Ao todo, a comissão especial analisou 17 destaques. O mais polêmico deles afrouxava as regras de aposentadoria para carreiras da segurança pública.
Veja abaixo as principais alterações.
AS NOVAS REGRAS DA REFORMA
Média salarial
Como é hoje:
- Para definir o valor das aposentadorias, o INSS calcula a média salarial do trabalhador
- Essa média considera os 80% maiores salários desde julho de 1994, ou seja, os 20% menores são descartados
Como fica se a reforma que está na Câmara for aprovada:
- Todas as contribuições entrarão no cálculo, sem descartar as menores
- Isso costuma reduzir o valor da aposentadoria
Regra de cálculo
Como é hoje
1) Na aposentadoria por tempo de contribuição
- Há desconto do fator previdenciário na média salarial
- Há a opção de aposentadoria integral na fórmula 86/96
2) Na aposentadoria por idade
- O valor do benefício é de 70% da média salarial, mais 1% dessa média a cada ano de contribuição
Como fica se a reforma que está na Câmara for aprovada
- Haverá um cálculo único para as aposentadorias
- O segurado que completa 20 anos de contribuição tem 60% da média salarial
- Cada ano a mais de contribuição acrescenta 2% da média ao valor do benefício
- É preciso acumular 40 anos de contribuição para ter a aposentadoria integral
- O relator não mexeu na fórmula de cálculo proposta pelo governo
Gatilho para idade mínima
- Rejeitada a possibilidade de gatilho para elevar a idade de aposentadoria em caso de elevação da expectativa de sobrevida da população
Pensão por morte
- Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente
- Agora, diz que critério vale para “conjunto de dependentes” (se na família, um dos beneficiários trabalhar, o valor do benefício pode ser menor do que um salário mínimo)
Abono salarial
- Governo queria reduzir pagamento a trabalhador que ganhasse até um salário mínimo, não dois. Relatório propôs e manteve teto de acesso de R$ 1.364,43
Aumento da idade mínima
- Proposta criava gatilho para elevar idade mínima conforme expectativa de sobrevida
- Relatório tirou previsão da PEC
Tipo de Previdência
- Texto abria caminho para criar o modelo de capitalização (cada trabalhador faz a própria poupança), mas trecho saiu do relatório
Estados e municípios
- Não foram incluídos na PEC, conforme previa o governo
- Desconstitucionalização
- Relator também vetou proposta de tirar da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos
BPC
- Governo queria pagar um mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65) e oferecer R$ 400 a partir dos 60; relator manteve regra atual e criou o critério de vulnerabilidade para a concessão do benefício
Auxílio-reclusão
- Pago a dependentes; governo queria limitar direito a presos que ganhassem até um mínimo, mas relator vetou
Contribuição social
- Texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas relatório reforçou que é sobre folha de salários
Policiais federais
- Barrada a idade mínima de 52 anos para mulher; mantidos 55 anos para homem e mulher
PMs e bombeiros
- Não se igualam às Forças Armadas, e cada estado decide regras da categoria
Professores
- Rejeitada a idade mínima de 50 anos para mulher e 55 anos para homem; mantêm-se 57 para professoras e 60 para professores
Isenção para produto agrícola exportado
- Atualmente, a exportação da produção rural é isenta de contribuições. A reforma da Previdência eliminaria esse benefício da Constituição. Com a medida, o governo esperava incrementar a arrecadação em R$ 80 bilhões nos próximos dez anos. Texto final da comissão reestabelece isenção
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