O sistema de Previdência dos estados segue em trajetória de deterioração, aponta relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta quarta-feira (14). Para o órgão, o ajuste das regras de aposentadoria dos entes é fundamental para permitir uma melhoria de serviços públicos.
A reforma da Previdência aprovada na Câmara neste mês retirou o trecho que incluiria estados e municípios nas novas regras.
Pelas negociações no Senado, que agora analisa o texto, a proposta deve ser aprovada sem incluir estados e municípios na reforma.
A ideia é que um projeto paralelo seja colocado em tramitação para permitir a inclusão dos entes federativos. Governadores temem, entretanto, que a tramitação da proposta se arraste no Congresso, já que o tema sofre com resistência de parlamentares.
O relatório do Tesouro mostra que o custo do regime de Previdência para os estados foi de R$ 101,3 bilhões no ano passado, uma alta de 8% em relação ao ano anterior.
O Tesouro entende como custo o aporte feito pelos estados para cobrir o déficit previdenciário de todos os poderes.
“Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros que poderiam estar sendo direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade.”
Na avaliação do órgão, a melhoria em serviços de saúde, educação e segurança poderia ser impulsionada com a economia gerada pela reforma.
“A inclusão de Estados e Municípios na reforma da Previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal”, afirma o documento.
Na terça (13), o governo prometeu destravar projetos que ampliam repasses a estados em troca da aprovação da reforma da Previdência no Senado. Recursos arrecadados com o megaleilão de petróleo marcado para o fim do ano fazem parte do acordo.
De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o governo vai negociar a criação de travas para que os recursos repassados não sejam consumidos pelos estados com o pagamento de pessoal. A informação foi antecipada pela Folha.
“Esse debate tem que ser conduzido de forma muito cuidadosa. [Ideia] é evitar que mais transferências se transformem em aumento salarial”, disse.
Selo do governo de bom pagador
A crise fiscal que atinge os governos regionais fez com que, neste ano, 17 estados não tenham direito a uma espécie de selo de bom pagador emitido pelo governo federal. Sem essa certificação, os governadores não têm direito a fazer empréstimos com garantia da União.
Relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta quarta aponta ainda que outros seis entes que hoje possuem essa prerrogativa correm risco de perdê-la já no ano que vem.
A partir da avaliação das finanças estaduais, com análise de itens das receitas e despesas e levando em conta limites estabelecidos pela lei, o Tesouro emite a chamada nota da Capag (capacidade de pagamento).
Estados com notas A e B podem contrair empréstimos de bancos e outras entidades com garantia da União. O aval do governo federal viabiliza operações a juros mais baixos.
Por outro lado, estados com notas C e D, pelo elevado risco de não honrarem suas dívidas, não ganham o mesmo benefício.
De acordo com o relatório divulgado nesta quarta, o único estado com nota A é o Espírito Santo.
Dos nove estados com nota B, seis deles —Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo— apresentam chances altas de rebaixamento.
“Para esses Estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos”, diz o documento.
Em relação ao ano passado, o único estado que melhorou a nota foi o Piauí, que passou de C para B. Outros dois, Amapá e Rondônia, caíram de B para C.
As piores avaliações estão com Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os três com nota D.
Os três estados passam por grave crise. O Rio de Janeiro já aderiu ao regime de recuperação fiscal, programa que permite uma suspensão de pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajuste. Minas e Rio Grande do Sul ainda negociam com o governo para também aderirem ao programa.
As despesas com pessoal tiveram alta de 4,4% entre 2017 e 2018. De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, apenas três estados estão abaixo do limite de alerta de gastos com folha de pagamento, que é de 54% da receita líquida.
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