Reunidos em Brasília nesta terça-feira (6), governadores articularam a elaboração de uma proposta que, na prática, permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos exportados.
Chefes dos governos regionais afirmam que a chamada Lei Kandir não funciona e avaliam a possibilidade de revogação do instrumento, que recompensa os estados que desoneram exportadores. A partir da mudança, os governadores ganhariam autonomia para definir suas alíquotas.
A chamada Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior.
Ano a ano, estados precisam negociar com o governo federal a transferência de recursos como uma forma de compensar a redução de arrecadação. Eles reclamam, porém, que não conseguem recuperar as perdas.
Parte dos participantes do encontro em Brasília defendeu a apresentação de uma proposta de lei complementar ao Congresso para extinguir a lei e permitir que cada governador defina os percentuais de cobrança, dentro de uma faixa com alíquotas mínimas e máximas.
Ao fim da reunião, diante de divergências, ficou decidido que o tema será levado para um debate técnico no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.
Ainda não há consenso sobre a forma como a ideia pode ser colocada em prática. Uma possibilidade seria incluir a discussão na reforma tributária. Ao menos cinco projetos de reestruturação dos impostos estão em elaboração, mas acordo fechado entre governo, Câmara e Senado deve reunir propostas em um só texto, que será analisado no Congresso.
Outra hipótese seria a apresentação de um projeto separado que promoveria a mudança e daria autonomia aos governadores para cobrar ICMS sobre os produtos exportados. Esse texto correria por fora da reforma tributária.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu a inclusão do tema em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso após emissão de parecer pelo Confaz.
“A discussão é em relação a voltar com a autonomia aos estados de poder tributar sobre toda a produção de seu próprio estado, o que nos foi retirado e que até hoje não temos a compensação feita pelo governo federal”, disse.
Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, esse debate deveria fazer parte da reforma tributária, cuja discussão deve ganhar força neste semestre. Enquanto isso, cobra que o governo faça repasses aos estados.
“Exigimos que seja feito imediatamente por parte do governo federal um projeto para alterar o Orçamento e retomar o pagamento aos estados”, afirmou.
Os estados têm como aliado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem feito a interlocução com o governo para que possa ser cobrado ICMS sobre produtos exportados.
"É só o sonho deles (estados). A vida toda. Desde a criação da lei Kandir, eles estão querendo tributar o ICMS dos produtos de exportação especialmente minério e grãos. Então, a gente está construindo isso num acordo com o governo", afirmou Alcolumbre após encontro com governadores.
De acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), governadores pleiteiam repasses entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões referentes às compensações de 2018 e 2019.
Um passivo ainda maior, de anos anteriores, está em discussão na Justiça. Estados pedem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que solucione a questão, que já foi tema de análise na Corte.
Em 2016, o STF determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Na ocasião do julgamento, o STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios.
Se não o fizesse, caberia ao TCU (Tribunal de Contas da União) criar as regras. Porém, ainda não há decisão.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que ainda espera que o governo normalize os repasses. Se isso não for possível, também defendeu que os estados tenham autonomia para tributar, desde que as alíquotas sejam baixas para que os produtos brasileiros não percam competitividade.
Na reunião desta terça-feira, os governadores ainda decidiram apoiar aprovação da reforma da Previdência pelo Senado, com posterior inclusão de estados e municípios nas novas regras por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) complementar e independente.
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