O estado do Rio de Janeiro quer mudar o critério de divisão de recursos da cessão onerosa estabelecido em uma emenda constitucional que avançou no Senado nesta quarta-feira (28).
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal.
Dos R$ 73 bilhões que sobram, 30% (R$ 21 bilhões) serão distribuídos para estados (15%) e municípios (15%).
Pelo relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE) aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta, a distribuição para estados e municípios respeitará os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O cálculo do FPE leva em consideração a renda per capita de cada estado. Ou seja, estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.
Este critério acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste em detrimento de outras Unidades da Federação, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados.
O relator da proposta disponibilizou um site com uma calculadora em que é possível saber quanto cada estado e cada município levará com este critério.
O estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões, enquanto a Bahia receberia um repasse previsto em R$ 905,5 milhões.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende que a distribuição seja feita com base no FEX (Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações), na Lei Kandir (legislação que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações) e no FPE, como foi defendido em agosto no encontro do Consud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste). O grupo reúne os governadores de ES, SP, MG, RJ, RS, SC e PR.
"O Brasil passa por dificuldades de desenvolvimento econômico não só no Nordeste, mas também no Sudeste. A questão do Sudeste, os estados mais ricos do nosso país são os que estão mais endividados e isso, possivelmente, é pela distorção que hoje está na distribuição pelo FPE. Esta distorção não pode continuar com esta questão da cessão onerosa", disse Witzel à Folha.
O governador aposta na reversão do critério na Câmara, já que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), é do Rio de Janeiro.
Até o início da noite, o governo fluminense não havia informado a previsão de quanto receberia caso fosse adotado o critério proposto pelo consórcio de estados do Sul e do Sudeste.
Em seu relatório, Cid Gomes defende a adoção do FPE e do FPM como critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes relativos à cessão onerosa.
"O processo de definição dos critérios de distribuição passa a ser não apenas célere e transparente, mas, sobretudo, justo, haja vista que a distribuição ocorrerá nos mesmos termos de fundos constitucionais que sustentam o federalismo brasileiro do ponto de vista fiscal desde antes mesmo do nascimento de nossa Carta Magna", argumenta o senador em seu relatório.
O texto de Cid Gomes também estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio e pessoal ativo e inativo.
Havia um acordo entre os senadores para que a PEC (proposta de emenda à Constituição) fosse votada em plenário já nesta quarta-feira. No entanto, a sessão do Congresso Nacional se prolongou e a reunião do Senado foi cancelada. Assim, a votação da cessão onerosa foi reagendada para terça-feira (3), quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), espera votar os dois turnos da matéria.
A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o governo para garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.
A mesma PEC 98 trata do orçamento impositivo. Cid Gomes retirou o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a apresentação das emendas das bancadas estaduais.
O relator argumenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já delimita as emendas que são obrigatórias e os limites de liberação.
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