O governo vai enviar ao Congresso nas próximas semanas um projeto de lei que cria um processo acelerado para concessões.
As mudanças estarão no novo marco legal do “project finance”, financiamento que permite usar receitas futuras do empreendimento como garantia (em vez dos recursos da empresa investidora).
O principal ponto do texto é a previsão de um rito rápido (“fast track”) para concessões consideradas sem grande complexidade. Estão nessa lista ativos de iluminação pública, aterros sanitários e rodoviárias, por exemplo.
Hoje, a avaliação é que há a mesma dificuldade para passar às mãos da iniciativa privada tanto esses empreendimentos como grandes hidrelétricas. O texto ainda não deve trazer um valor de corte para projetos a serem incluídos no “fast track”, mas o montante pode ser estabelecido na regulamentação posterior.
As mudanças devem fazer o processo de concessão desses ativos se tornar mais próximo ao rito de autorização —um modelo mais simples de delegação de serviços públicos à iniciativa privada.
O projeto prevê ainda que as receitas acessórias do empreendimento, aquelas não ligadas às tarifas obtidas com a exploração direta do ativo, como exploração de cabos de fibra óptica em rodovias, devem ficar apenas com o concessionário.
Hoje, diferentes reguladores explicitam em editais que essas receitas devem ser usadas para diminuir a tarifa cobrada do usuário.
Para o governo, o mecanismo tira do empreendedor o desejo de perseguir novas receitas e inovar.Com receitas extras indo exclusivamente para a empresa, acredita o governo, os investidores passariam a considerá-las nos cálculos de faturamento ao disputar leilões e as tarifas cairiam naturalmente.
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