Com 13 milhões de desocupados no país, as pessoas vão preferir trabalhar aos domingos, como autorizado pela MP da Liberdade Econômica, a ficar desempregadas, afirmou na noite desta quarta-feira (14) o secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
As declarações foram dadas ao final da votação da MP 881, que foi tachada de minirreforma trabalhista por causa das alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Uma das mudanças é a permissão para trabalho aos domingos e feriados, ponto criticado pela oposição e por sindicatos.
“Hoje, você tem 13 milhões de desempregados e se você quiser abrir o seu estabelecimento, seu negócio, sua atividade ou trabalhar num domingo, eu tenho certeza de que as pessoas vão preferir do que ficar desempregadas”, defendeu.
Para Uebel, cabe às pessoas decidirem quando querem trabalhar. “Se eu tenho direito de trabalhar ao domingo, por que eu não vou deixar que outras pessoas tenham também? Então nós temos que ter a mesma regra para todos os brasileiros”, disse. O secretário considerou muito amarrada a regra anterior, que exigia acordo coletivo.
Segundo ele, isso fazia com que, às vezes, se colocassem interesses sindicais acima dos interesses do trabalhador. “Nós entendemos que, em uma democracia, isso não cabe.”
Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, afirmou que, ao permitir o trabalho aos domingos, o governo buscou legalizar uma prática que existe na sociedade e que era sujeita a fragilidades, gerando uma insegurança jurídica que suscitava problemas.
O secretário afirmou que a MP deve criar empregos em atividades que, hoje, estão represadas. “Como na questão de comercialização de veículos. Nós temos inclusive formalmente a manifestação de uma empresa específica de que vai haver um aumento de quase 10 mil postos de trabalho apenas nesta empresa”, disse, afirmando que a divulgação do nome da companhia será feita nesta quinta (15).
Marinho descartou ainda a possibilidade de o trabalhador ficar um mês inteiro sem folgar. “É inconstitucional. A Constituição determina que há um dia de folga por semana remunerado.” Ele considerou o texto aprovado um avanço. “O sentido do projeto sempre foi desburocratizar, simplificar, facilitar a vida de quem empreende e quem trabalha no Brasil.”
Uebel também elogiou o texto final e afirmou que o governo vai trabalhar para que não seja alterado no Senado –a MP perde validade no próximo dia 27. “A ideia é negociar e se precisar algum ponto, tentar fazer em outro projeto, em outra circunstância.”
Além do trabalho aos domingos e feriados, a MP obriga o registro do ponto de funcionários para empresas com mais de 20 empregados –antes, eram dez. Continua a valer o ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Autoriza ainda a abertura de agências nos finais de semana, medida que já enfrenta resistência de sindicatos da categoria.
Outro pleito de empresários, a blindagem patrimonial de sócios, também foi contemplado na MP. Segundo o texto aprovado, somente o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas, sem risco de confusão com o patrimônio do titular.
O mesmo entendimento foi adotado para fundos de investimento. Agora, cada investidor só poderá perder o valor que aplicou em suas cotas –antes, eram chamados a fazer aportes em caso de prejuízo do fundo, dependendo das regras.
O texto aprovado dispensa a necessidade de licenças e alvarás para estabelecimentos de baixo risco, como bares, manicures e borracharias. Há incentivos ainda à inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
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