Descrição de chapéu Previdência

CCJ do Senado aprova proposta de reforma da Previdência; texto segue para plenário

Expectativa é que a proposta seja votada entre o fim de setembro e o início de outubro

Thiago Resende
Brasília

A proposta de reforma da Previdência avançou nesta quarta-feira (4) no Senado. A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o projeto, que, agora, segue para o plenário da Casa.

A expectativa é que a restruturação nas regras de aposentadoria seja votada no plenário entre o fim de setembro e o início de outubro. Se aprovada, a PEC (proposta de emenda à Constituição) vai à promulgação e as mudanças nos critérios de aposentadorias passam a valer.

Para aprovar a reforma na CCJ, o governo teve que fazer mais concessões. Mas os pilares da proposta foram mantidos.

A PEC prevê, por exemplo, uma idade mínima para poder se aposentar –65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.

Mas há regras mais suaves para quem já está no mercado laboral. Cada trabalhador poderá escolher o modelo de transição mais vantajoso para sua aposentadoria.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a senadora Simone Tebet (MDB-MS)e o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante reunião deliberativa da CCJ
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a senadora Simone Tebet (MDB-MS)e o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante reunião deliberativa da CCJ - Marcos Oliveira/Agência Senado

Além da idade mínima, a reforma prevê um critério de tempo mínimo de contribuição, que ficou em 15 anos para ambos os sexos.

 

Por 18 votos a 7, a CCJ aprovou, por volta de 17h desta quarta, o texto principal da reforma da Previdência. Por volta de 18h50, a comissão aprovou que a criação de uma proposta paralela, onde foram colocadas mudanças defendidas por senadores.

A cisão da reforma em dois projetos foi uma ideia do relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias. Isso porque a Câmara já aprovou a PEC principal em agosto.

Considerando apenas a proposta principal, é esperada uma economia com a reforma de R$ 870 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de corte de gastos de R$ 933 bilhões em uma década. A versão original, enviada pelo governo, previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas despesas.

A PEC paralela terá que passar por mais uma votação na CCJ, depois que passar o prazo para que senadores apresentem sugestões de emendas. Depois disso, segue para o plenário.

Mesmo se o Senado concluir a aprovação da PEC paralela neste ano, essa parte da reforma terá que ser votada na Câmara. Esse projeto –separado– representaria uma economia adicional de R$ 92 bilhões em dez anos para a União.

O texto paralelo prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação –que vêm sendo criticadas por parlamentares– e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.

Ao todo, a proposta de reforma em tramitação no Senado tem, portanto, um potencial de economia de R$ 962 bilhões para a União em uma década.

Para estados e municípios, é esperado um corte de gastos de R$ 350 bilhões em uma década com o endurecimento das regras de aposentadorias para servidores.

Mas, para que a reforma tenha efeito para esses entes da federação, é necessário o aval das assembleias.

 

Ou seja, governadores e prefeitos também precisarão ter o desgaste político de aprovar medidas impopulares.

A inclusão de estados e municípios na reforma foi a principal mudança feita no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos entusiastas da medida.

“Não seria um ajuste completo se deixássemos estados e municípios de fora”, disse. Segundo Alcolumbre, há uma articulação com a Câmara para que a PEC paralela não seja engavetada.

Os cálculos de impacto da proposta foram feitos pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, e do governo.

Na votação dos destaques, o placar foi apertado para o governo. Houve empate em uma votação para derrubar as mudanças propostas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para endurecer o recebimento de abono salarial. Tebet desempatou e manteve o critério mais rígido na PEC.

Principais alterações feitas pelo relator no Senado - PEC principal

  1. Pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo (R$ 998)

  2. Exclusão do artigo que colocava na Constituição o critério para receber BPC (benefício assistencial). O governo esperava redução nas ações judiciais sobre o tema

  3. Regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros

  4. Derrubou alterações proposta para anistiados políticos. O governo queria cobrar alíquota previdenciária sobre indenizações e reparações

O governo tentou reverter alterações feitas pelo relator na versão aprovada pela Câmara em relação a regras para pensão por morte.

O Palácio do Planalto, porém, foi derrotado e a pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo (R$ 998), independente da renda do beneficiário.

A desidratação da reforma –principalmente comparando o resultado da PEC principal– desagradou a equipe econômica.

Jereissati reconhece a insatisfação. “Não saiu exatamente do jeito que o governo queria”.

 

Ele, contudo, afirmou que, se for considerado o efeito da proposta principal e paralela, a economia é próxima do R$ 1 trilhão desejado por Guedes.

Para atender a partidos políticos, como o MDB, Jereissati teve que ceder em alguns pontos do projeto e apresentou um novo relatório na manhã desta quarta.

Uma das alterações prevê a criação da Seguridade Social da Criança, que daria um benefício mensal para crianças em situação de pobreza. O programa ainda terá que ser regulamentado por lei.

Segundo estimativa do relator, isso deve representar um custo de R$ 10 bilhões em dez anos. Por ano, seria R$ 1 bilhão –3% do Orçamento do Bolsa Família.

Jereissati também fez uma alteração na proposta para que seja criado um modelo especial de contribuição para trabalhadores informais e de baixa renda.

Principais alterações feitas pelo relator no Senado - PEC paralela

  1. A reforma poderá ter efeito para estados e municípios, desde que governadores e prefeitos consigam o aval nas assembleias

  2. Tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho passa para 15 anos. Na versão aprovada na Câmara, o período exigido era de 20 anos

  3. Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente

  4. Cobrança gradual de contribuição previdenciária para algumas entidades filantrópicas e sobre exportações rurais

  5. Cobrança de taxa no Simples para incentivar investimento em prevenção a acidentes

O relatório aprovado estabelece que uma lei criará regras diferentes para quem, hoje, está à margem da Previdência Social, como trabalhadores informais, pessoas de baixa renda, inclusive aquelas que se dedicam apenas a atividades domésticas na própria residência.

O senador também derrubou mudanças aprovadas pela Câmara que alteravam regras para anistiados políticos.

O governo queria cobrar alíquota previdenciária sobre indenizações e reparações recebidas por anistiados e criar uma regra para reduzir o acúmulo desse benefício com aposentadoria.

 

Jereissati fez outra mudança no texto para deixar claro que as regras mais duras de aposentadoria para político também valem para ex-parlamentares.

A reforma prevê idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, mais um período extra de 30% sobre o tempo mínimo de contribuição restante.

Na PEC paralela, Jereissati fez sugestões para elevar a arrecadação, passando a cobrar contribuição previdenciária de entidades filantrópicas.

Santas Casas e entidades filantrópicas de assistência social, porém, continuam poupadas da tributação.

Jereissati também propôs o fim da isenção de contribuição previdenciária sobre exportações rurais.

O governo tentou aprovar essa cobrança na Câmara, mas a medida foi retirada da proposta original da reforma, enviada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Uma terceira medida para elevar a arrecadação é a cobrança de uma taxa a ser paga por empresas do Simples Nacional.

​Esses recursos serviriam para o financiamento de benefícios previdenciários concedidos por causa de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

A PEC paralela inclui ainda regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.

No caso das aposentadorias por incapacidade causada por acidente, o relator colocou uma fórmula mais vantajosa de cálculo do benefício.

Ele também reabriu o prazo para que servidores públicos possam aderir ao Funpresp (regime de previdência complementar de funcionários federais).

Alcolumbre disse que vai tentar um acordo para que a PEC principal seja votada no plenário na próxima semana. Mas líderes partidários dizem que um acordo firmado previamente prevê a votação apenas por volta de 20 de setembro.

Ele, no entanto, não deu prazo para a conclusão da votação da PEC paralela.

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