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'Nova CPMF' incentiva informalidade e tem pouca transparência

O fato é que se trata de um tributo bastante polêmico, pouco adotado na experiência internacional

Josué Pellegrini

O imposto sobre transações financeiras (ITF) é bastante polêmico entre os economistas e especialistas em questões tributárias de modo geral. A bem da verdade, há uma clara predominância de críticos a esse tributo. 

A base tributária do ITF pode ter vários graus de abrangência, mas o usual é que incida em transações feitas pelo sistema financeiro, quitadas por meio de cheque, cartão de débito ou de crédito, por exemplo.

Os defensores do ITF costumam argumentar que o imposto apresenta um baixo custo administrativo. De fato, as transações ocorrem e os recursos entram automaticamente no caixa do Tesouro. Não é necessária qualquer iniciativa do contribuinte ou do fisco. A experiência do Brasil com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2008, quando o tributo foi extinto, é ilustrativa a esse respeito. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende tributo sobre transação financeira - Mauro Pimentel - 6.set.19/AFP

Outro argumento levantado pelos apoiadores é o da tributação da economia informal. Esse lado da economia passa à margem de todo tipo de registro que possa revelá-la, muitas vezes por causa da origem ilícita das operações, mas com frequência, com o simples objetivo de sonegar os impostos devidos. Como essas transações nem sempre podem deixar de ser feitas por meio do sistema financeiro, acabariam registradas e tributadas pela ITF. 

Os problemas começam a surgir justamente nesse ponto. Não apenas a economia informal como a formal teriam incentivos para, a depender da alíquota do ITF, encontrar meios para transacionar fora do sistema financeiro, levando à chamada desintermediação financeira. 

Trata-se de um problema sério, pois o efeito seria a redução da eficiência e da produtividade da economia. Basta pensar em uma situação extrema, na qual as transações fossem feitas com dinheiro. Na época da CPMF, por exemplo, os cheques eram emitidos e demoravam a ser descontados pois eram utilizados em outros pagamentos. 

Pode-se alegar que a desintermediação financeira foi pouca significativa com essa contribuição. Entretanto, a alíquota era baixa (0,38%), escondida em uma taxa de juros bastante elevada. A arrecadação também era baixa, mais um imposto em meio a vários outros. 

Um outro problema do ITF é a incidência cumulativa. Esse é um problema que aflige o Brasil, com seu complexo conjunto de tributos sobre bens e serviços. As propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso buscam justamente resolver as distorções daí advindas. 

Se um bem for produzido em várias etapas, várias transações financeiras seriam necessárias para se se chegar à etapa final, provavelmente, cada qual com a incidência do ITF. Nesse contexto, cria-se novamente um incentivo negativo, agora para organizar o processo produtivo e empresarial de modo a economizar etapas e reduzir a incidência do imposto, com perdas extras de produtividade e eficiência. 

Outro problema do ITF que deriva das dificuldades antes apontadas é a falta de transparência. O desejável é que os contribuintes possam saber quanto estão pagando de impostos até para que possam fiscalizar os governantes para que usem os recursos de forma adequada. Essa é uma questão importante da nossa tributação sobre bens e serviços. É quase impossível conseguir discriminar em uma nota fiscal a parcela da conta formada por tributos. No caso do ITF, a dificuldade seria possivelmente ainda maior.

O ITF ficou por um bom tempo esquecido. Não houve qualquer tentativa séria de reinstituir a CPMF ou algo parecido nesses dez anos que se passaram desde sua extinção. O tema reascendeu na campanha presidencial e, principalmente, por conta dos sucessivos pronunciamentos de autoridades econômicas a respeito das virtudes desse imposto. Uma proposta do governo poderá ser enviada ao Congresso a qualquer momento, com a presença desse controverso tributo. 

É preciso ver se isso de fato ocorrerá e, se ocorrer, como será, especialmente em termos de alíquota e abrangência. Substituirá outro tributo, como a contribuição previdenciária do empregador, ou resultará, na verdade, em aumento da carga tributária, já que o ajuste sobre despesas obrigatórias tem se mostrado tão difícil? 

O fato é que se trata de um tributo bastante polêmico, pouco adotado na experiência internacional. O fato de termos produzido um sistema tributário tão distorcido não depõe favoravelmente a opções made in brazil. 

Josué Pellegrini

Diretor da IFI

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