Retirar a isenção de Imposto de Renda de aplicações em LCI (Letra de Crédito Imobiliário) pode render ao governo até R$ 1,3 bilhão, mas representar uma perda de quase R$ 14 bilhões em arrecadação de impostos de setores associados à construção civil, segundo cálculos da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias).
O aumento da arrecadação do governo é estimado com base no estoque de R$ 147 bilhões em LCIs no mercado, segundo dados de agosto da B3, a Bolsa brasileira.
Considerando uma taxa Selic de 6% ao ano, o ganho sujeito à tributação seria de R$ 8,8 bilhões. A arrecadação potencial do governo calculada pela Abrainc leva em conta a cobrança de Imposto de Renda de 15% sobre esse valor, o que totalizaria R$ 1,3 bilhão.
Já a perda de R$ 13,8 bilhões considera um cenário em que todos os investidores que hoje aplicam no título decidiriam migrar para outros papéis de renda fixa tributados, como CDBs (Certificado de Depósito Bancário) ou títulos públicos.
Uma fuga de investidores superior a 10% do estoque de LCI, segundo Luiz França, presidente da Abrainc, já significaria resultado líquido negativo para a arrecadação do governo.
Isso porque a LCI é um título emitido por bancos lastreado em créditos imobiliários e que serve para financiar empreendimentos no setor. Uma diminuição do volume investido nesses papéis poderia enxugar os recursos disponíveis para a construção de novos imóveis.
A redução dessa fonte de financiamento ocorre ao mesmo tempo em que o governo decide liberar saques das contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que afetará o funding do setor. O governo calcula liberação de R$ 42 bilhões do FGTS até o fim de 2020.
A perda de dinamismo da construção civil impactaria a arrecadação de impostos vinculados à incorporação imobiliária. Indiretamente, poderia afetar o federal IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Diretamente, prejudicaria os municipais ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A maior parte da arrecadação de impostos na atividade imobiliária se dá no desenvolvimento do empreendimento –cerca de 80%. O restante diz respeito a gastos de proprietários com acabamento dos imóveis adquiridos.
Cálculos da associação indicam que R$ 1 investido na construção gera R$ 0,09 em arrecadação de impostos. “Vai ter menos dinheiro na construção civil”, diz França.
Para ele, não é a hora de tributar a aplicação. “Tudo tem seu momento. Uma operação de crédito imobiliário demanda captação de longo prazo, e a não tributação ajuda a aumentar o perfil de prazo. Há muita insegurança do investidor, o que requer um prêmio para investir no longo prazo.”
França também adverte para o impacto na retomada econômica. No segundo trimestre, o setor de construção avançou 1,9% na comparação com os três meses anteriores, interrompendo série de 20 trimestres de queda. Parte do crescimento de 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto) de abril a junho, segundo o IBGE, pode ser atribuída à retomada do setor.
“Se o governo acha desnecessário que o PIB da construção civil continue puxando a economia, então pode seguir com a tributação.”
Para Michael Viriato, professor de finanças do Insper, se o governo decidir tributar LCI, estará praticamente decretando o fim dessa aplicação. “Não tem por que o banco emitir uma LCI. Se ele emitir um CDB, os recursos captados podem ser usados mais livremente.”
A emissão de LCIs é vantajosa para as instituições financeiras. Como são isentas de IR para pessoas físicas, os bancos podem oferecer uma remuneração menor pelo papel do que a de CDBs –ou seja, conseguem levantar recurso mais barato. O problema é que o dinheiro captado é direcionado apenas ao financiamento imobiliário. No CDB, isso não acontece. O fim do incentivo tributário desestimularia a emissão das letras.
O CDB é tributado por meio de uma tabela regressiva do IR, com alíquotas que partem de 22,5% e caem conforme o tempo da aplicação, até atingir 15% sobre os rendimentos.
A tributação de LCIs faz parte de um esforço da equipe econômica de trazer um alívio para as contas do governo. Com as despesas destinadas a custeio e investimento em patamar mínimo histórico, a falta de dinheiro já começou a afetar a prestação de serviços públicos.
Cálculo da Receita Federal mostra que a renúncia tributária do país com a isenção concedida hoje a títulos de crédito do setor imobiliário e do agronegócio (o que inclui as LCIs) alcançaria R$ 3,14 bilhões no ano que vem.
Esta não é a primeira vez que o governo tenta acabar com a isenção sobre investimentos desse tipo.
Em 2015, o então ministro da Fazenda Joaquim Levy (no governo Dilma Rousseff) já defendia a tributação das letras de crédito justificando a existência de um desequilíbrio nos benefícios. Segundo ele, os instrumentos estariam sendo usados em segmentos de mais alta renda para acumular rendimentos.
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