Para concluir a aprovação no Congresso da reforma da Previdência nesta quarta-feira (23), o governo negociou com partidos independentes e de oposição e, agora, terá de propor a criação de um novo tipo de aposentadoria especial: a de profissões com grau de periculosidade.
Após pouco mais de oito meses, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu o aval do Congresso para a reforma que altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que já estão na ativa e servidores públicos federais.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reformulação da Previdência, então, já pode ser promulgada. Somente após esse ato do Congresso é que a reforma entra em vigor. Isso deve ocorrer até 19 de novembro. O texto-base fora aprovado na terça (22).
Nesta quarta, em acordo com o governo, o Senado apoiou uma iniciativa do PT e foi aberta brecha para regras especiais de aposentadoria em caso de profissões de risco. Esse é um pleito de vigilantes armados e guardas-noturnos.
Hoje, não há requisitos diferenciados para essas categorias. Mas é comum que esses profissionais entrem na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.
Juízes têm concedido esses benefícios ao equiparar essas categorias a quem trabalha exposto a agentes nocivos, como mineiros. Atualmente, existe uma aposentadoria especial para quem tem atividade de risco à saúde.
Um trecho na PEC proibia requisitos diferenciados para ocupações com grau de periculosidade, como vigilantes. O objetivo da equipe econômica era barrar a disputa judicial.
O PT pediu que esse item fosse derrubado e, diante do apoio de partidos independentes, o governo cedeu.
Pelo acordo, o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, enviará um projeto de lei que defina critérios claros para que um trabalhador se enquadre na aposentadoria especial por periculosidade.
As normas para delimitar quem terá direito a regras mais vantajosas ainda serão sugeridas pelo time de técnicos na próxima semana e precisam ser aprovadas pelo Senado e, depois, pela Câmara.
Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, as negociações desta quarta não alteram o impacto fiscal da reforma: R$ 800 bilhões de corte de gastos em uma década.
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Nesta terça, a equipe econômica informou que o pedido do PT reduziria a projeção em R$ 23 bilhões em dez anos por causa de processos judiciais sobre o tema.
O acordo destravou a votação da reforma da Previdência, cuja conclusão foi adiada de terça para quarta após o impasse gerado sobre as profissões com grau de perigo.
A aprovação da reforma é a maior vitória do governo no Congresso e é um dos pilares para o controle dos gastos públicos, plano de Guedes. A alta em despesas previdenciárias pressiona o Orçamento, reduzindo verbas, por exemplo, para investimentos.
Com a reforma, o Brasil passa a ter uma idade mínima para aposentadorias. Há 25 anos, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) propôs a criação desse critério, mas foi derrotado no Congresso por um voto.
Assim que a reforma for promulgada, quem entrar no mercado de trabalho terá de completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.
Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.
Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso em 20 de fevereiro. Por mexer na Constituição, a reestruturação precisou do apoio de 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Foi necessário, portanto, negociar por pouco mais de oito meses com o Congresso.
Apesar do distanciamento adotado em relação à proposta, Bolsonaro deverá ser lembrado como o responsável pela rápida aprovação de uma ampla reforma.
Fica atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou, em pouco mais de sete meses e meio, uma reforma, cujo alvo foi o funcionalismo público. FHC fez reformulação ampla, mas levou mais de três anos e oito meses.
A ampla reforma de Bolsonaro não se encerra com a PEC aprovada pelo Congresso. Os parlamentares ainda precisam decidir sobre a reforma da Previdência dos militares.
Também está no Congresso a proposta para que estados e municípios possam aderir à reforma. O time de Guedes estima que todo o pacote da reforma, que inclui ainda o pente-fino nos benefícios do INSS, represente uma economia acima de R$ 1 trilhão em dez anos.
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