Comissão do Senado aprova partilha de recursos do megaleilão do pré-sal

Com resultado, projeto precisa ainda ser votado no Plenário e depois ser sancionado por Bolsonaro

Ricardo Della Coletta
Brasília

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por 23 votos a zero, o projeto que distribui entre a União, estados e municípios os recursos do megaleilão do pré-sal de novembro

Com a votação na CAE, a proposta —considerada no Senado como fundamental para possibilitar a aprovação do segundo turno da reforma da Previdência na próxima semana— segue para o Plenário do Senado, última etapa antes do envio para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A expectativa é que a votação em Plenário ocorra ainda nesta terça. 

O Congresso já havia aprovado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), em 26 de setembro, para permitir que os recursos fossem partilhados entre União e os demais entes subnacionais. 

Agora, o projeto discutido na CAE do Senado define as regras dessa divisão. 

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Logo da Petrobras na entrada da empresa em sua sede na avenida Paulista, região central de São Paulo - Bruno Rocha - 10.abr.19/Fotoarena/Folhapress

Os critérios de partilha do dinheiro do leilão foram definidos em uma longa negociação entre deputados, que atuaram para ampliar a fatia dos municípios, e senadores, que trabalharam para beneficiar os estados. O entendimento levou à aprovação da proposição pelo Plenário da Câmara em 9 de outubro.

Pelo texto, 30% do montante deve ser dividido igualmente entre estados e municípios. 

O acordo prevê que a parcela destinada aos municípios (15% de R$ 73 bilhões) será repartida respeitando as normas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Já no caso dos estados a divisão deve ocorrer segundo a seguinte composição: 10% seguindo critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), 2,5% do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) e 2,5% da Lei Kandir.

A Lei Kandir prevê compensação a estados pela isenção de ICMS sobre as exportações. Uma parte dos recursos é distribuída com base em percentuais definidos em 2002, de acordo com as exportações à época, mas outra parte leva em consideração uma tabela definida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que é alterada anualmente. Ficou estabelecido ainda que o Rio de Janeiro receberá 3% do bolo da União, a título de estado produtor. 

Na sessão da CAE desta terça, houve a tentativa de incluir uma emenda no texto para ampliar a parcela destinada a estados do Norte e Nordeste. O argumento usado foi que o acordo de divisão dos recursos alcançado na Câmara privilegia mais estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país.

"Foram aumentados os valores a serem transferidos a esses estados em detrimento dos estados das regiões Norte e Nordeste. Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o projeto não é o ideal para cada estado, mas nesse momento é o melhor para todos", afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria.

A preocupação que levou à rejeição da emenda é que qualquer alteração na redação devolveria o projeto à Câmara dos Deputados, o que colocaria em risco a sanção da lei antes da data do leilão (6 de novembro).

O texto pactuado permite ainda que municípios possam destinar os recursos para investimento ou para cobrir dívida previdenciária parcelada ou para a criação de reserva financeira para pagamento de despesa com fundos previdenciários de servidores públicos. Já os estados poderão usar os recursos para pagar dívidas previdenciárias e para investir.

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