Regras para devolução de concessões saem em novembro, diz ministro da Infraestrutura

Governo deve editar resoluções da Anac e da ANTT sobre a indenização de ativos não amortizados

Ivan Martínez-Vargas
São Paulo

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta sexta-feira (11) que o governo deverá publicar até novembro duas resoluções da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre a indenização de ativos não amortizados em casos de devolução de concessões de aeroportos e rodovias.

“A gente está fechando duas resoluções [da ANTT e da Anac]. Já havíamos colocado em consulta pública, recebemos contribuições e estamos em fase de análise delas. Muitas serão incorporadas à metodologia”, afirmou o ministro durante o Fórum de Investimentos Brasil, em São Paulo.

Tarcísio de Freitas, ministro da Infraestrutura
Tarcísio de Freitas, ministro da Infraestrutura - Pedro Ladeira/Folhapress

“O que a gente espera é [dar] uma sinalização para iniciar o processo de devolução dos ativos [com problemas]. A gente já tem uma sinalização concreta, que é da Via 040, deve ser a primeira a ser devolvida”, disse.

O trecho de quase 1.000 quilômetros da rodovia BR-040 entre Distrito Federal e Minas Gerais é administrado hoje pela Via 40, que diz ter prejuízo com a concessão do ativo e já manifestou o interesse em devolvê-lo. 

“A gente faz em seguida [à devolução] uma reunião de conselho para qualificar esses projetos no PPI [Programa de Parcerias e Investimentos], assina o termo aditivo e inicia a estruturação [da relicitação]”.

O ministro disse que a pasta está pronta para fazer projetos da privatização de 4.000 km adicionais de rodovias que podem passar pelo processo de devolução. Hoje, o governo estrutura 16 mil km.

Viracopos

Ao comentar o imbróglio com a ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), concessionária que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas, Freitas voltou a dizer que o governo está preparado para todos os cenários.

Segundo ele, há quatro opções sobre a mesa: a venda direta do contrato a algum grupo da iniciativa privada, a decretação de caducidade da concessão, a de decretação de falência da atual concessionária e da devolução do ativo.

“A novela vai acabar. E em todos os cenários a atual concessionária sai. A Anac agora tem maior participação na assembleia de credores, tem protagonismo [na votação do plano de recuperação judicial da ABV]”, disse o ministro. 

“Temos duas propostas de privados avançando que têm interesse na compra direta. Isso virou uma possibilidade concreta agora porque em outras propostas que nós tínhamos recebido anteriormente, havia deformação do contrato original e da matriz de risco do contrato. Agora as propostas preservam o contrato e a matriz de risco”, afirmou. 

Em caso de uma compra da concessão, segundo o ministro, a nova concessionária poderia não fazer o investimento previsto no contrato, mas teria de pagar ao governo pelo que deixaria de ser feito.

A decretação de falência é uma possibilidade. A Anac tem a maioria dos votos para rejeitar o plano de recuperação judicial elaborado pela ABV e, se isso ocorresse, a empresa iria à falência. “Aí teríamos uma intervenção até o leilão da nova concessão.”

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