Entenda o que é e como funciona a cessão onerosa

Divisão de recursos do petróleo com estados e municípios vira moeda de troca e pode atrasar a reforma da Previdência

Brasília e Rio de Janeiro

O debate em torno da reforma da Previdência ganhou contornos de crise no Senado nos momentos finais da análise do texto que promoverá mudanças nas regras de aposentadoria.

Senadores ameaçaram não concluir a votação da reforma se o governo não cumprisse acordos firmados desde o ano passado. Entre os compromissos, estava a partilha de recursos de petróleo com estados e municípios.

A distribuição do valor arrecadado com o megaleilão do pré-sal, porém, foi definida pelo projeto de lei sancionado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. 

A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. O texto abre crédito especial de R$ 40,5 bilhões, sendo R$ 34,6 bilhões para a Petrobras.

Os recursos para a estatal são necessários para dar segurança jurídica ao megaleilão do pré-sal. O texto especifica que a medida não afeta o teto de gastos públicos.

O restante dos recursos que não serão destinado à Petrobras, um montante de R$ 5,9 bilhões, será transferido a estados, Distrito Federal e municípios

Plataformas e navio ancoradas na baía da Guanabara - Ricardo Borges - 7.nov.18/Folhapress

Como começou a discussão sobre partilha?
Em novembro de 2018, ainda durante o governo de transição, o então futuro ministro da Economia Paulo Guedes fez um aceno a parlamentares e governadores eleitos ao afirmar que repartiria com estados e municípios recursos obtidos na chamada cessão onerosa.
 
O que é cessão onerosa?
Pela lei brasileira, o Estado é dono das reservas minerais, como o petróleo, e tem a prerrogativa de transferir a empresas o direto de extrair esses bens minerais. Em troca, recebe pagamentos previamente acertados. De modo genérico, quando a União cede a terceiros esse direito para fazer a exploração se diz que ocorreu uma cessão onerosa.

Em 2010, durante o processo de capitalização da Petrobras, o governo cedeu à estatal o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal. Em troca, recebeu novas ações emitidas pela companhia. 

Ao longo dos anos, foram identificados volumes muitos maiores de reservas nessas áreas. Em 2014, o governo Dilma Rousseff chegou a tentar vender diretamente à Petrobras, por R$ 15 bilhões, os volumes excedentes, mas a operação foi suspensa pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Agora, o governo pretende leiloar esses volumes, que estão divididos em quatro áreas da Bacia de Santos. Os vencedores do leilão terão direito a todas as reservas que excederem os cinco bilhões de barris já cedidos à Petrobras. 
 
Qual a arrecadação prevista?
Caso as quatro áreas sejam vendidas, o bônus de assinatura somará R$ 106 bilhões. O montante será pago pelos vencedores das propostas para explorar a área licitada.

O pagamento desse montante deve ser feito especificamente à União, mas os demais entes da federação pleiteiam que ele seja partilhado.

Desde o ano passado, o valor é cobiçado especialmente por parlamentares, governadores e prefeitos, que negociam a divisão dos recursos arrecadados pela União com os governos regionais.

Como será a divisão?
A Petrobras tem direito a receber cerca de R$ 34,6 bilhões. Além da parte repartida com a Petrobras, o restante será compartilhado entre União e os entes subnacionais.

Pelo texto aprovado, 30% do montante deve ser dividido igualmente entre estados e municípios.

O acordo prevê que a parcela destinada aos municípios (cerca de R$ 11 bilhões) será repartida respeitando as normas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Já no caso dos estados a divisão dos outros R$ 11 bilhões deve ocorrer segundo a seguinte composição: 10% pelos critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), 2,5% do Fex (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) e 2,5% da Lei Kandir.
 
Como essa discussão acabou interferindo na tramitação da reforma da Previdência?
Ao avaliarem os destaques na votação da reforma em primeiro turno, os senadores derrubaram as mudanças de valores para o pagamento de abono salarial, tirando do texto uma economia de 76,4 bilhões em 10 anos.

Aprovaram os demais destaques, mas a reforma da ainda depende de aprovação em segundo turno. Senadores afirmam que só darão aval à segunda votação depois que o governo negociar o destravamento da cessão onerosa, cumprindo o acordo firmado.

De acordo com líderes partidários, as sessões do plenário serão obstruídas por manobras regimentais até a aprovação da divisão dos recursos de petróleo.
 
Estados e municípios receberão o dinheiro neste ano?
Os repasses serão feitos pelo governo federal apenas no ano que vem. Guedes, entretanto, prometeu antecipar parte do pagamento, repassando R$ 4 bilhões aos governos regionais ainda neste ano.

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