Entenda o que é e como funciona a cessão onerosa

Divisão de recursos do petróleo com estados e municípios vira moeda de troca e pode atrasar a reforma da Previdência

Bernardo Caram Nicola Pamplona
Brasília e Rio de Janeiro

O debate em torno da reforma da Previdência, que parecia estar pacificado, ganhou contornos de crise nesta semana no Senado, nos momentos finais da análise do texto que promove mudanças nas regras de aposentadoria.

Senadores ameaçam não concluir a votação da reforma se o governo não cumprir acordos firmados desde o ano passado. Entre os compromissos, está a partilha de recursos de petróleo com estados e municípios.

A distribuição do valor arrecadado com o megaleilão do pré-sal previsto para novembro ainda está indefinida. Parlamentares transformaram o caso em moeda de troca na tramitação da reforma da Previdência e afirmam que só aceitarão aprovar o texto que está no Senado depois que os repasses forem destravados.

Plataformas e navio ancoradas na baía da Guanabara - Ricardo Borges - 7.nov.18/Folhapress

Como começou a discussão sobre partilha?
Em novembro de 2018, ainda durante o governo de transição, o então futuro ministro da Economia Paulo Guedes fez um aceno a parlamentares e governadores eleitos ao afirmar que repartiria com estados e municípios recursos obtidos na chamada cessão onerosa.
 
O que é cessão onerosa?
Pela lei brasileira, o Estado é dono das reservas minerais, como o petróleo, e tem a prerrogativa de transferir a empresas o direto de extrair esses bens minerais. Em troca, recebe pagamentos previamente acertados. De modo genérico, quando a União cede a terceiros esse direito para fazer a exploração se diz que ocorreu uma cessão onerosa.

Em 2010, durante o processo de capitalização da Petrobras, o governo cedeu à estatal o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal. Em troca, recebeu novas ações emitidas pela companhia. 

Ao longo dos anos, foram identificados volumes muitos maiores de reservas nessas áreas. Em 2014, o governo Dilma Rousseff chegou a tentar vender diretamente à Petrobras, por R$ 15 bilhões, os volumes excedentes, mas a operação foi suspensa pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Agora, o governo pretende leiloar esses volumes, que estão divididos em quatro áreas da Bacia de Santos. Os vencedores do leilão terão direito a todas as reservas que excederem os cinco bilhões de barris já cedidos à Petrobras. 
 
Qual a arrecadação prevista?
Caso as quatro áreas sejam vendidas, o bônus de assinatura somará R$ 106 bilhões. O montante será pago pelos vencedores das propostas para explorar a área licitada. O pagamento desse montante deve ser feito especificamente à União, mas os demais entes da federação pleiteiam que ele seja partilhado.
Desde o ano passado, o valor é cobiçado especialmente por parlamentares, governadores e prefeitos, que negociam a divisão dos recursos arrecadados pela União com os governos regionais.

Como seria a divisão?
Não há consenso e é nesse ponto que se instalou controvérsia e queda de braço entre os poderes.

A Petrobras tem direito a receber cerca de R$ 33 bilhões. Do restante, o governo havia acordado que seriam repassados 20% a estados e municípios. Depois foi convencido a ampliar esse percentual a ser partilhado para 30%.

O novo patamar foi aprovado pelo Senado e a proposta seguiu para a Câmara.

Parte dos deputados, porém, não concorda com os patamares estabelecidos no texto saído do Senado e ainda não há acordo para votação na Câmara.

Para tentar destravar o processo, entrou em avaliação a possibilidade de o governo estabelecer os termos da partilha por meio de Medida Provisória, que teria validade imediata. A proposta irritou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que entendeu a ideia como uma tentativa do governo de atravessar o Congresso.
 
Como essa discussão acabou interferindo na tramitação da reforma da Previdência?
Ao avaliarem os destaques na votação da reforma em primeiro turno, os senadores derrubaram as mudanças de valores para o pagamento de abono salarial, tirando do texto uma economia de 76,4 bilhões em 10 anos.

Aprovaram os demais destaques, mas a reforma da ainda depende de aprovação em segundo turno. Senadores afirmam que só darão aval à segunda votação depois que o governo negociar o destravamento da cessão onerosa, cumprindo o acordo firmado.

De acordo com líderes partidários, as sessões do plenário serão obstruídas por manobras regimentais até a aprovação da divisão dos recursos de petróleo.
 
Se a divisão for destravada, estados e municípios receberão o dinheiro neste ano?
Os repasses seriam feitos pelo governo federal apenas no ano que vem. Guedes, entretanto, prometeu antecipar parte do pagamento, repassando R$ 4 bilhões aos governos regionais ainda neste ano.

Entre as reclamações expostas esta semana, os senadores também cobram a liberação dos R$ 4 bilhões prometidos. Pedem também o envio pelo governo da proposta de pacto federativo —conjunto de medidas que visam destinar mais recursos para estados e municípios.

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