O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15), por 68 votos a zero, o projeto que distribui entre a União, estados e municípios os recursos do megaleilão do pré-sal de novembro, uma medida que representa um alívio para os cofres dos entes subnacionais.
Após a votação desta terça-feira, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O aval do Legislativo para a partilha dos recursos do leilão do pré-sal é considerado no Senado como fundamental para possibilitar a aprovação do segundo turno da reforma da Previdência na próxima semana.
O Congresso já havia aprovado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), em 26 de setembro, para permitir que os recursos fossem repartidos entre União e os demais entes subnacionais. Agora, o projeto avalizado define os critérios dessa divisão.
As regras de partilha do dinheiro do leilão foram definidas em uma longa negociação entre deputados, que atuaram para ampliar a fatia dos municípios, e senadores, que trabalharam para beneficiar os estados. O entendimento levou à aprovação da proposição na Câmara em 9 de outubro.
O bônus de assinatura do leilão que definirá o direito de produzir em quatro reservas descobertas pela Petrobras na Bacia de Campos é de aproximadamente R$ 106,6 bilhões. Uma fatia (R$ 33,6 bilhões) ficará com a Petrobras, sendo que o restante será compartilhado entre União e os entes subnacionais.
Pelo texto aprovado, 30% do montante deve ser dividido igualmente entre estados e municípios.
O acordo prevê que a parcela destinada aos municípios (cerca de R$ 11 bilhões) será repartida respeitando as normas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já no caso dos estados a divisão dos outros R$ 11 bilhões deve ocorrer segundo a seguinte composição: 10% pelos critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados), 2,5% do Fex (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) e 2,5% da Lei Kandir.
A Lei Kandir prevê compensação a estados pela isenção de ICMS sobre as exportações. Uma parte dos recursos é distribuída com base em percentuais definidos em 2002, de acordo com as exportações à época, mas outra parte leva em consideração uma tabela definida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que é alterada anualmente.
Ficou estabelecido ainda que o Rio de Janeiro receberá 3% do bolo da União, a título de estado produtor.
Cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado indicam, por exemplo, que o estado de São Paulo terá direito a cerca de R$ 632,6 milhões. O Rio de Janeiro, por sua vez, receberá R$ 178,2 milhões, além dos quase R$ 2,2 bilhões na qualidade de estado produtor.
Na sessão desta terça, alguns senadores do Norte e Nordeste se queixaram que o acordo de divisão dos recursos alcançado na Câmara privilegia as unidades da federação do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Essa foi a razão que levou esses parlamentares a patrocinar uma emenda que visava aumentar a fatia devida aos estados do Norte, Nordeste e do Distrito Federal.
No entanto, ela foi rejeitada sob o argumento de que qualquer alteração na redação devolveria o projeto à Câmara dos Deputados, o que colocaria em risco a sanção da lei antes da data do leilão (6 de novembro).
“Se eu tivesse que fazer um relatório e tivesse tempo para aprovarmos, teria algumas emendas a fazer”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria. “Mas nós não temos tempo para fazer essas mudanças.”
Aziz também elogiou o presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia), ao alegar que é a primeira vez que a União aceita abrir mão de parcela de recursos de um leilão de petróleo para ajudar estados e municípios.
“Eu estou colocando aqui, senadores, a defesa desse projeto, porque nunca aconteceu, na história do Brasil, de você ter uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros”, disse.
O texto pactuado permite ainda que municípios possam destinar os recursos para investimento ou para cobrir dívida previdenciária parcelada ou para a criação de reserva financeira para pagamento de despesa com fundos previdenciários de servidores públicos. Já os estados poderão usar os recursos para pagar dívidas previdenciárias e para investir.
Apesar de a proposição ter recebido amplo apoio no Plenário por ser de interesse dos estados e municípios, houve reações da oposição à equipe econômica. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou o fato de o governo ter comunicado senadores de que não haverá mais um repasse que havia sido prometido a estados e municípios, relacionado à Lei Kandir, da ordem de R$ 4 bilhões.
“Nós fomos engambelados pelo governo. Inclusive com o argumento de que era claramente uma retaliação porque o Congresso não aprovou a reforma da Previdência do jeito que o ministro da Economia queria. Já que não votaram como eu queria, eu vou retirar esses R$ 4 bilhões que iriam atender os estados”, disse o senador.
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