O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as regras do leilão do pré-sal previsto para novembro. Apesar das ressalvas do órgão de controle, a decisão foi comemorada na equipe econômica.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, vê na decisão o cumprimento de um passo fundamental para o leilão previsto para o mês que vem e que vai ajuda a amenizar o rombo das contas públicas. “É um dia histórico para o país”, disse à Folha.
Rodrigues atribuiu o avanço a um trabalho de interlocução intensa entre o governo e o órgão de controle, o que teria contribuído para o avanço da análise pelos técnicos. “O Executivo trabalhou em coordenação com as várias áreas envolvidas, em uma discussão que evoluiu ao longo do tempo, desde a [época do governo de] transição”, disse.
Ele ressalva, no entanto, que ainda será necessário passar por outras fases de aprovação até o leilão. O próprio TCU tem um outro processo que analisa o leilão de excedentes. “Essa é uma etapa importante, mas há outras, para um processo que terá fortíssimo impacto em emprego e renda”, disse.
Mesmo antes de assumir o governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) colocou a cessão onerosa como uma prioridade para a equipe econômica. Seu objetivo era "desentupir" o mercado de óleo e gás e reduzir a participação da Petrobras ao atrair empresas privadas ao mesmo tempo em que arrecada recursos para os cofres públicos.
A intenção do Executivo é receber o dinheiro ainda em dezembro, mas a equipe econômica vê risco de que o cronograma fique para 2020.
Em tese, as decisões do TCU não são condições necessárias para a realização do leilão. Mas o aval do órgão de controle dá mais segurança jurídica à disputa e, por isso, aumenta a atratividade das áreas.
O leilão de excedentes da cessão onerosa está marcado para o dia 6 de novembro. Serão oferecidos quatro blocos e as empresas vitoriosas deverão pagar R$ 106,5 bilhões à União. Desse montante, R$ 33,6 bilhões serão repassados à Petrobras.
O governo ainda terá que dividir o montante recebido com estados e municípios e ainda estuda direcionar uma parcela a emendas parlamentares.
Uma das determinações do TCU no acórdão desta quarta é que, caso o leilão não seja um sucesso e alguma área acabe não leiloada, a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) dê sequência aos procedimentos necessários à identificação e delimitação da parte da União nas respectivas jazidas.
O objetivo é abrir caminho para que as áreas que eventualmente sobrarem sejam exploradas como um todo no futuro, sem demandar novas decisões após o leilão.
Outra determinação está ligada à formatação da PPSA. O TCU interpretou que ela não está estruturada e capacitada para lidar com as atribuições que surgirem com a assinatura dos novos contratos.
Com a determinação, o governo deve lançar no Orçamento da União os valores previstos à PPSA, relacionados aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, à medida em que os novos valores sejam gerados. O TCU também vai acompanhar a estruturação da empresa.
No acórdão aprovado hoje, o TCU não deixou de fazer ressalvas. Segundo o órgão de controle, houve atraso na entrega da documentação pelo governo. Além disso, os ministros viram inconsistências técnicas de fundamentação das premissas que balizaram a modelagem do leilão e o cálculo da compensação a ser paga à Petrobras, em especial as estimativas de preços futuros de petróleo e gás natural e de custos de produção.
O Ministério de Minas e Energia (MME), que também participa do processo, divulgou nota afirmando ter recebido com satisfação a aprovação das regras do leilão pelo TCU. "A decisão confirma e impulsiona a governança do processo, ao trazer segurança jurídica e regulatória e proporcionar previsibilidade e transparência para todos os atores envolvidos", afirma.
De acordo com o MME, o leilão vai gerar investimentos de mais de R$ 1 trilhão ao longo dos contratos e contribuir para o Brasil se transformar no quinto maior produtor de petróleo do mundo.
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