Usuários da internet devem consentir ativamente que as empresas armazenem cookies usados para monitorar seu comportamento de navegação, disse o Tribunal Europeu de Justiça nesta terça-feira (1º) em uma decisão que pode afetar significativamente a regulamentação da privacidade online.
A decisão deriva de um caso de 2013, quando a Federação Alemã de Organizações de Consumidores tomou uma ação legal contra a empresa de loteria online Planet49, que tinha uma caixa de seleção pré-marcada para autorizar o uso de cookies.
Os cookies —dados enviados de um site e armazenados no computador do usuário— coletaram informações para ajudar a direcionar anúncios de produtos oferecidos pelos parceiros da Planet49.
A organização de consumidores argumentou que isso era ilegal porque a autorização não envolvia consentimento explícito do usuário.
O Tribunal de Justiça Federal alemão pediu orientação ao principal tribunal da União Europeia para decidir sobre o caso em relação às leis do bloco sobre privacidade na internet.
O tribunal da UE apoiou o grupo de consumidores alemão, dizendo que a legislação visa proteger os consumidores contra interferências em suas vidas particulares.
"Uma caixa de seleção pré-marcada é, portanto, insuficiente", afirmou o tribunal em um comunicado à imprensa, acrescentando que o consentimento de cookies deve ser específico e explícito e que clicar em um botão para participar de um jogo ou navegar em um site e, por meio disso, permitir cookies, não foi suficiente.
Várias das maiores empresas de internet, como o Facebook e o Twitter, atualmente possuem consentimento implícito de cookies, por meio do qual, ao usar o site, o consentimento do usuário é considerado como dado.
O Facebook não estava disponível imediatamente e o Twitter se recusou a comentar.
O tribunal da UE também determinou que os provedores de serviços tivessem que informar completamente os usuários, incluindo quanto tempo os cookies operarão e se terceiros terão acesso aos dados coletados.
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