A Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) é a primeira estatal mineira a ser encaminhada para privatização pelo governo de Romeu Zema (Novo). O projeto de lei com a proposta foi protocolado nesta quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa.
Em falas públicas, desde o início do ano, Zema citava sempre a Cemig (energia) como estatal na mira da privatização. Por lei, o estado deve convocar referendo para venda dela e da Copasa (água e saneamento). A opção pela Codemig, segundo o governo, foi pela importância dela para o fluxo de caixa do estado.
“Temos que lembrar que nossa intenção é privatizar todas as empresas de Minas. Estamos enviando inicialmente agora a Codemig, mas é nossa intenção que vá a Cemig, a Copasa e a Gasmig [gás]. Não há, quando se fala de Legislativo, um cronograma definido. [...] Um casamento para dar certo não é porque marcou a data, depende do desenrolar do namoro”, afirmou Zema a jornalistas.
A Codemig detém os direitos de exploração da jazida de nióbio em Araxá —terra do governador, e onde está a maior concentração mundial do minério. Beneficiamento, industrialização e venda do nióbio são feitos pela CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração), que repassa 25% dos lucros líquidos para o estado.
Os valores da empresa são subjetivos e ainda devem ser definidos por um estudo, segundo o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa. Antes da venda, o governo pretende antecipar os recebíveis da participação na venda do nióbio como garantia para tomar um empréstimo com valores entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões. A ideia é que a venda deles seja feita em leilão.
“Na minha opinião, a Codemig é a empresa que mais vale. O outro motivo que, sem dúvida alguma fez com que o governador a colocasse primeiro, é porque é uma empresa que não mexe diretamente com a população, não é empresa de água ou luz”, avaliou o secretário de planejamento e gestão, Otto Levy.
O governo encaminhou ainda à Assembleia pedido de autorização para solicitar à União a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), e pedido de autorização para antecipação dos recebíveis a que a Codemig tem direito até 2032. O RRF é defendido pelo atual governo como única saída para a crise.
Os três projetos foram apresentados pela manhã aos líderes das bancadas da Assembleia Legislativa e protocolados à tarde na Casa. Eles fazem parte do programa batizado como “Todos por Minas” e são os primeiros de uma série de outros que virão, segundo Zema. O número total não foi especificado.
Diálogos com a Assembleia
Para dar encaminhamento a eles, porém, o governo depende da aprovação da ALMG. A assembleia mineira tem hoje quatro blocos —um de situação, um de oposição e dois independentes. Entre 77 parlamentares, 22 estão na bancada do governo. Projetos do executivo tem encontrado dificuldade no plenário e em votações.
Zema diz que tem dialogado com os partidos e avalia sua relação como “melhor possível”. O governador comparou sua situação com a do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que também não tinha maioria no Congresso, mas conseguiu a aprovação da reforma da Previdência.
“Tenho mostrado que o nosso governo levantou, não a bandeira do partido A, B ou C, não é a bandeira da ideologia A, B ou C, é a bandeira de Minas e que temos que estar unidos. Eu tenho percebido que eles têm visto essa intenção nossa real”, afirmou.
Bilac Pinto (DEM), atual secretário de governo, deixou a Câmara para assumir a articulação entre os poderes no governo mineiro no final de agosto e diz que a gestão Zema é “aberta, transparente e que mantém sempre um diálogo aberto com o Legislativo”.
“A reunião com os líderes foi para fazer uma apresentação do plano de recuperação fiscal, que vai ser enviado à Assembleia. Os parlamentares de Minas têm consciência da situação financeira que estamos passando, das dívidas que o estado tem”, diz Bilac.
Segundo o governo, a dívida atual de Minas Gerais chega a R$ 108 bilhões. O estado tem passivo de despesas deixados pela gestão de Fernando Pimentel (PT) de R$ 34,5 bilhões e a projeção é que o déficit de 2019 chegue a R$ 15,1 bilhões —cerca de R$ 4 bilhões a mais do que a previsão do início do ano.
Liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam o pagamento da dívida de MG com a União, mas, caso elas fossem derrubadas, o estado teria de pagar imediatamente R$ 9,4 bilhões aos cofres federais —o equivalente a três folhas mensais de pagamento.
Com a assinatura do RRF, criado no governo de Michel Temer (MDB) para socorrer estados em crise, o pagamento da dívida ficaria suspenso por três anos, podendo ser renovado por mais três.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao plano. Em maio, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que Minas Gerais estava mais avançado para assinar o acordo que o Rio Grande do Sul. O estado superou os limites de despesa com pessoal permitidos pela lei de responsabilidade fiscal.
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