Descrição de chapéu Previdência

Atraso na promulgação da Previdência vai custar R$ 330 milhões

Equipe econômica contava que todos os itens da reforma já estariam em vigor em janeiro de 2020

Brasília

O governo federal vai perder R$ 330 milhões com o atraso na promulgação da reforma da Previdência e terá de rever o Orçamento de 2020.

Ao projetar receitas e despesas do próximo ano, a equipe econômica contava que todos os itens da reforma já estariam em vigor em janeiro, inclusive as medidas para elevar a arrecadação, como a alta na tributação sobre bancos e as mudanças nas alíquotas previdenciárias.

Um aumento de tributos precisa aguardar três meses completos para passar a valer. Esse prazo depende da publicação de uma lei ou, no caso da reforma, de uma emenda à Constituição.

Como a reforma será promulgada apenas na terça-feira (12), as novas alíquotas para bancos, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada só entrarão em vigor em março.

Para compensar a desidratação na proposta original do governo, enviada em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados incluiu na reforma a alta de 15% para 20% para a alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para bancos.

Além disso, o governo propôs uma ampla reformulação nas alíquotas previdenciárias, reduzindo a cobrança sobre salários baixos e elevando sobre faixas mais altas, principalmente para funcionários públicos. Isso foi mantido pelo Congresso.

Na prática, o peso maior da taxa previdenciária para servidores banca a mudança nas alíquotas para os trabalhadores da iniciativa privada, cuja ampla maioria ganha salários mais baixos.

A reestruturação das regras de aposentadorias e pensões para trabalhadores dos setores público e privado foi aprovada pelo Congresso Nacional em 23 de outubro.

Por causa de percalços nas votações do Congresso, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) também terá de rever a despesa com abono salarial, espécie de 14º salário pago pela União a trabalhadores de baixa renda com carteira assinada.

O plenário do Senado impôs uma derrota ao governo no começo de outubro e derrubou o artigo que criava regras mais rígidas para o benefício.

O Senado decidiu manter o critério atual: tem direito quem tiver renda de até dois salários mínimos, hoje o equivalente a cerca de R$ 2.000. 

A versão da reforma aprovada pela Câmara, em agosto, previa um limite de renda mais restritivo, de aproximadamente R$ 1.300.

Com isso, o governo terá de prever mais R$ 3,5 bilhões para despesas com abono salarial no próximo ano.

O projeto de Orçamento de 2020 estimou um gasto total de R$ 16,6 bilhões, que precisa ser revisto para cerca de R$ 20 bilhões.

Com a mudança nas projeções de receitas e despesas, o governo prepara um pedido para que o Congresso ajuste o projeto de Orçamento à nova realidade.

Do lado das notícias favoráveis a Guedes, há uma expectativa maior para crescimento econômico no próximo ano.

O Ministério da Economia revisou a projeção de alta do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020, de 2,17% para 2,32%.

Em relatório elaborado pela Secretaria de Política Econômica, o governo informou que a nova estimativa vai servir como base para a modificação do Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2020 já enviado ao Congresso.

O aumento na projeção do PIB eleva a previsão de arrecadação do governo por uma atividade mais aquecida.

No entanto, o alívio no Orçamento deve ser limitado, já que o principal problema no próximo ano é o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação mesmo com impulso nas receitas.

O governo de Jair Bolsonaro também deve reduzir algumas despesas no Orçamento. 

Está em análise pelo Congresso uma proposta que elimina os 10% da multa extra do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que empresas pagam em caso de demissão sem justa causa.

Esses recursos são calculados como gastos públicos, pois são direcionados pelo governo ao próprio fundo, o que acaba tirando espaço para despesas no cálculo do teto de gastos. Isso deve reduzir a estimativa de despesas em R$ 6 bilhões no ano.

Outra revisão a ser feita é na despesa com pessoal, segunda maior cifra do Orçamento. O corte na expectativa de custo também deve ser da ordem de R$ 6 bilhões.

A equipe econômica não pretende já incluir no projeto de Orçamento de 2020 a economia prevista com o pacote de medidas de ajuste fiscal, apresentado por Guedes na terça-feira (5) e chamado de Plano Mais Brasil.

Apesar de técnicos defenderem a aprovação, pelo menos, da PEC Emergencial até o fim de dezembro, esse prazo é considerado inexequível por líderes do Congresso.

Essa proposta, que aciona medidas imediatas de corte de gastos em caso de situação fiscal crítica, tem potencial de economia de R$ 12 bilhões em 2020. Isso, porém, depende dos parlamentares.

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