O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória nesta quarta-feira (27) que transformou a empresa pública Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) em uma agência federal e aumentou a sua capacidade orçamentária.
Pela nova regra, publicada no "Diário Oficial da União", o órgão federal continuará subordinado ao Ministério do Turismo, mas passará a ter orçamento próprio, formado por uma parcela dos recursos destinados hoje ao Sistema S, formado por organizações como Sesi (Serviço Social da Indústria) e Sesc (Serviço Social do Comércio).
A mudança era discutida desde o governo Michel Temer, mas acabou não sendo viabilizada por pressão do Sebrae, que se queixou sobre a redução da fatia destinada a ele. Antes de editar a medida provisória, Bolsonaro informou que faria a alteração a dirigentes de entidades que formam o Sistema S. Nesta terça-feira (26), por exemplo, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, esteve no Palácio do Planalto. Procurado pela Folha, Skaf nega que tenha tratado do assunto.
Atualmente, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) recebe 85,75% do adicional da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) repassado ao Sistema S. A iniciativa assinada pelo presidente desloca 15,75% para a Embratur.
A medida provisória também reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior. Em 2020, ela passaria de 25% para 7,9% e aumentaria, ano a ano, até chegar ao patamar atual no final de 2024. O texto ainda prorroga benefício fiscal na alíquota do imposto de renda que incide sobre o leasing de aeronaves.
Além da mudança na Embratur, a equipe econômica estuda a remoção de órgãos públicos do Orçamento da União. A ideia é que essas unidades tenham uma execução financeira independente, liberando espaço na conta do teto de gastos.
Em estudo, estão, por exemplo, o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
As entidades reclamam que recolhem muitos recursos aos cofres públicos em taxas cobradas de pessoas e empresas, mas recebem da União uma verba pequena para o próprio funcionamento.
As medidas fazem parte da intenção do governo de retirar despesas do orçamento da União. O crescimento delas (compostas principalmente por aposentadorias e salários de servidores) tem deixado pouco espaço para as despesas do governo devido à existência do teto de gastos.
Um dos itens mais prejudicados com o aumento das obrigatórias são os investimentos. Em 2020, a rubrica está prevista em R$ 19 bilhões —o menor patamar da história (em 2014, antes da criação do teto, eram R$ 102 bilhões).
Para 2021, a equipe econômica estima um cenário ainda mais achatado nas discricionárias.
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