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Reforma do Estado

Medidas estão na direção correta, mas melhor seria tratar um tema de cada vez

No quesito 'descentralização de receitas', o texto acerta em ser cauteloso

Marcos Mendes

As três minutas de PEC (propostas de emenda à Constituição) apresentadas pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (5) estão na direção correta.

Buscam conter a expansão da despesa obrigatória. Em especial, com folha de pagamentos. Dão mais flexibilidade à gestão de orçamentária para os três níveis de governo, permitindo, por exemplo, o contingenciamento do orçamento do Judiciário e do Legislativo dos estados.

Também flexibilizam as vinculações de recursos para saúde e educação, permitindo que sejam cumpridas em conjunto.

Vedam a vinculação de recursos na legislação infraconstitucional.

Modernizam a regra de ouro: atualmente é vedado o endividamento para pagar despesa corrente, a menos que o Legislativo autorize um crédito suplementar. O problema é que o crédito só é votado após a aprovação do Orçamento. A PEC propõe votação conjunta e, em caso de desrespeito da regra de ouro, as limitações ao crescimento da despesa obrigatória são automaticamente aplicadas.

No quesito “descentralização de receitas”, o texto acerta em ser cauteloso. 

Apenas estabeleceu a possibilidade de repartir as rendas de petróleo da União com estados e municípios, sem fixar valores. Tudo fica para ser discutido em lei complementar e condicionado a que os estados desistam de ação judicial contra a União, na qual cobram bilhões de reais a título de compensação pela desoneração de exportações.

A PEC dos fundos estipula que os fundos infraconstitucionais que não forem ratificados pelo Legislativo, no prazo de dois anos, serão extintos. A criação de novos exigirá quórum qualificado.

A PEC emergencial é um subconjunto mais limitado de dispositivos que constam na PEC do pacto federativo, visando limitar a despesa obrigatória. A ideia é que seja aprovada rápido, a tempo de permitir que o Orçamento de 2021 tenha menos despesas obrigatórias e mais investimentos.

Há trechos criticáveis, como a tentativa de diminuir o número de municípios com um texto que baixa qualidade. Ou a declaração de intenções de reduzir benefícios tributários, sem efeito prático.

A criação do Conselho Fiscal da República, visando trazer os demais Poderes para a discussão da restrição orçamentária, pode degenerar em foco de pressão por mais gastos. Os mais velhos se lembram do “Conselho Interministerial de Preços”, que nos anos 1970 reunia empresários para tentar conter a inflação. Na prática, ajudou a formar cartéis.  

O risco maior, contudo, está na estratégia. A PEC emergencial ficou pouco potente. Não vai angariar mais do que R$ 20 bilhões em redução de gastos, quando o necessário está em torno de R$ 35 bilhões. O cumprimento do teto em 2021 continua em risco. Faltou foco na resolução do problema imediato. Sem sobreviver no curto prazo, não há longo prazo.

Tratar o assunto em várias PECs dificulta a coordenação. Não será um único relator centralizando as demandas e fazendo as negociações, e sim três. Na verdade, seis, quando entrarem os projetos que serão apresentados à Câmara. Imagine a dificuldade que seria para aprovar a Previdência se ela estivesse fatiada dessa forma.

Não será simples para o Executivo manter a liderança do processo.

Há o risco de o Congresso alterar o texto para dar elevadas transferências para estados e municípios e remover as medidas duras de ajuste. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2016, quando um texto que renegociava a dívida dos estados, em troca de ajuste fiscal, foi aprovado apenas com a renegociação.

Lembrando que não existe veto presidencial à PEC. O que sair do Congresso estará valendo.
Melhor seria tratar um problema de cada vez. Uma única PEC, focada no problema emergencial, com medidas abrangentes e capazes de fazer efeito já no curto prazo. A ajuda aos estados e municípios seria apresentada depois de aprovado texto robusto.

Concentrar o esforço de articulação política em um conjunto menor de medidas aumentaria a chance de aprovação de pontos que, a princípio, enfrentam resistência. O governo preferiu atirar para todo lado, para ver se pega alguma coisa. Tomara que dê certo.
 

Marcos Mendes

Doutor em economia pela USP, consultor legislativo do Senado e ex-chefe da assessoria econômica do ministro da Fazenda (2016-2018)

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