PEC paralela pode limitar plano para que estados ajustem Previdência

Alteração em texto restringe punição a entes que descumprirem regras para equilibrar aposentadorias

Brasília

O plano do governo para forçar estados e municípios a ajustar as contas com Previdência pode ficar limitado.

A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, prevê sanções caso sejam descumpridas regras que visem equilíbrio financeiro dos regimes de aposentadorias de servidores estaduais e municipais.

No entanto, uma alteração feita pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na proposta de complementação da reforma restringe essas punições. Isso foi incluído na chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, que reúne mudanças na reforma da Previdência defendidas pelo Senado.

O governo quer ter o poder de suspender transferências voluntárias de recursos e barrar a concessão de garantias a empréstimos e de financiamentos via bancos públicos a estados e municípios que desobedecerem a normas para ajuste nas despesas com aposentadorias e pensões.

O Congresso deu essa autorização ao governo quando aprovou a PEC da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro. Muitos parlamentares não perceberam esse trecho quando aprovaram o texto.

Por isso, Jereissati decidiu limitar as punições em artigo incluído na PEC paralela, que será votada pelo Senado e, se aprovada, vai para a Câmara.

As sanções, segundo o novo texto, não poderão ser aplicadas se o estado ou município aderir à reforma da União, mesmo em caso de descumprimento de normas, por exemplo, de uso de recursos, ou ausência de mecanismos para solucionar o rombo.

A decisão do senador desagradou à equipe econômica. Técnicos estão preocupados com os efeitos dessa restrição no plano para incentivar o ajuste na Previdência de estados e municípios, cujo principal projeto é a LRP (Lei de Responsabilidade Previdenciária).

A criação de uma lei com regras para controlar o rombo nos regimes de aposentadorias dos estados e municípios é o próximo passo da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), responsável por políticas na área previdenciária.

Pela proposta, que ainda está em elaboração, os entes terão de formular uma estratégia para equacionar o déficit atuarial, que considera as expectativas futuras de arrecadação e pagamento de benefícios.

O projeto para a LRP, que precisa ser aprovado pelo Congresso, foi confirmado pelo secretário de Previdência Social, Leonardo Rolim, em entrevista à Folha em outubro.

“A lei vai seguramente dar um prazo para os regimes se organizarem, para que sejam sustentáveis. Não pode ser de um dia para o outro. O estado ou município vai ter de comprovar equilíbrio financeiro atuarial”, disse à época.

O plano do governo é conceder recompensas a entes que seguirem as normas e poder aplicar sanções em caso de descumprimento de regras.

Isso, segundo técnicos, é um contraponto à retirada de estados e municípios da reforma da Previdência, como desejava a equipe econômica.

A Câmara decidiu que governadores e prefeitos deveriam também ter o desgaste político de aprovar uma medida impopular que endureça os critérios de aposentadoria e pensões para servidores.


Previdência para estados e municípios

  • Reforma aprovada pelo Congresso poupa servidores estaduais e municipais
  • Texto permite, porém, que governo aplique sanções a entes que não tomarem medidas de ajuste nas contas
  • Transferências voluntárias de recursos da União e empréstimos em bancos públicos podem ser cortados
  • Senado analisa uma proposta (PEC paralela) com mudanças à reforma da Previdência
  • A proposta impede a União de aplicar punições a estados e municípios que aderirem à reforma
  • Mesmo se o ente não cumprir regras a serem estabelecidas em lei, não caberia sanção, segundo a PEC paralela
  • Governo quer criar a LRP (Lei de Responsabilidade Previdenciária) para forçar estados e municípios a elaborar plano para solucionar o rombo

O objetivo mais relevante da PEC paralela, gestada pelo Senado, é estender o efeito da reforma para estados e municípios, desde que seja aprovada uma lei nas Assembleias chancelando as novas regras para o funcionalismo federal. Isso está mantido na proposta.

O rombo nos regimes previdenciários dos estados vem crescendo e alcançou R$ 101,3 bilhões no ano passado.

Mas, ao perceberem as punições aprovadas no projeto principal da reforma, senadores passaram a articular uma limitação a esse poder quando o estado ou o município adotar os mesmos critérios para aposentadorias de servidores da União.

Por isso, Jereissati incluiu na PEC paralela uma emenda proposta pelo líder do PSD, Otto Alencar (BA), que tem feito duras críticas à reestruturação da Previdência.

“Não é justo que o ente que reforma sua Previdência fique à mercê de burocracias em aspectos tão vitais”, diz Alencar.

Jereissati também criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aderir à reestruturação das regras de aposentadorias e pensões.

A revogação também seria por projeto de lei aprovado nas Assembleias e nas Câmaras Municipais. No entanto, há uma trava para sair da reforma da Previdência.

Isso não pode ser feito quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestor deixe uma situação desfavorável para as contas do sucessor.

Diante da grave crise fiscal nos estados, a equipe de Guedes sustenta que esses entes precisam fazer um forte ajuste, principalmente na Previdência. Sem uma mudança nas contas, estados, na avaliação de técnicos, vão acabar pedindo socorro à União.

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