O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (28) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) para extinção de mais de 200 fundos públicos deve ter a tramitação mais rápida no Congresso dentre as três enviadas pelo Executivo recentemente para alterar regras fiscais e orçamentárias.

“Por ser mais focada e até menor, ela deve ter uma tramitação mais rápida. [A aprovação] pode ser neste ano, nas duas Casas inclusive”, disse. Segundo ele, o tema vai estar na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana que vem. “Esse é o quadro mais provável que entendemos”, afirmou.

Rodrigues disse que há espaço para leitura e aprovação da CCJ também neste ano da chamada PEC Emergencial. A proposta prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica. Um dos gatilhos propostos reduz a jornada de servidores em 25% com corte salarial proporcional.

Já a PEC do Pacto Federativo, que traz mudanças fiscais mais amplas, é considerada por ele mais complexa. “Mas também está sendo discutida e debatida”, disse. 

Rodrigues também comentou os próximos passos da agenda econômica.

A proposta de reforma tributária, cujo envio ao Congresso era dado pelo ministério ainda neste ano, tem, na visão de Rodrigues uma “chance” de ser enviada neste ano.

“Existem partes com maior amadurecimento. Há uma chance sim de ser enviada neste ano”, disse ele, ressaltando que o tema é liderado por outra secretaria do Ministério –a da Receita Federal.

Após ser perguntado sobre o envio da proposta de reforma administrativa, que tem se mostrado mais delicada pela reação de servidores, Rodrigues afirmou que ela ainda vai ser discutida. E citou o calendário curto para o fim do ano.

“O próprio ministro Guedes já apontou comentários de que ela ainda vai ser discutida. A estimativa é da maior brevidade. Estamos com o calendário com o Congresso Nacional já bastante curto, [pois] o recesso começa no dia 17 de dezembro. Não ficaremos parados. Se tivermos um pouco mais de tempo, será exatamente para discutir com os decisores, com os formadores de opinião, para reanalisar cada uma das medidas", disse.