Responsável por julgar fusões e aquisições bilionárias no país e por firmar acordos de leniência com empresas em investigações, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atua sob risco significativo de conflito entre os interesses público e privado.
A conclusão é da CGU (Controladoria-Geral da União), que terminou recentemente uma auditoria sobre o órgão e afirmou haver um mau funcionamento dos controles internos para mitigar o problema.
A principal preocupação do órgão de controle está no trabalho de integrantes do Cade para escritórios de advocacia. “O risco potencial de surgimento de conflito de interesse é significativo”, afirma o relatório.
Em grande parte dos casos observados ao longo dos últimos anos, a atuação dos servidores no setor privado ocorreu antes ou depois do trabalho no Cade. Mas houve situações concomitantes —ou seja, com integrantes trabalhando ao mesmo tempo para empresas e para o órgão antitruste.
De acordo com dados analisados pela CGU no período de 1996 a 2019, 28 servidores —dos quais 5 conselheiros— foram sócios de escritórios no mesmo período em que estiveram lotados no órgão.
Em algumas situações, o relatório afirma que a concomitância foi superior a três meses ou permaneceu por todo o período de atuação do servidor no conselho.
Além disso, afirma a auditoria, ao menos 14 servidores tinham sociedade com escritórios antes da atuação no Cade —sendo 6 conselheiros.
A CGU também levantou casos de pessoas que passaram a defender empresas após passarem pelo Cade. Ao todo, 53 servidores e 45 estagiários associaram-se ou foram empregados em escritórios de advocacia após saírem do órgão.
Um exemplo citado pela CGU é o de Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Cade. Após comandar o órgão por um ano, até 29 de maio de 2016, Carvalho abriu um escritório de advocacia em abril de 2017 e passou a representar empresas perante o órgão antitruste.
Procurado, o ex-presidente ressaltou que cumpriu a quarentena de seis meses antes da atuação privada.
A CGU afirma que o fluxo de servidores do setor privado para o setor público e vice-versa é uma tendência mundial na administração pública, mas que diferentes países vêm adotando medidas para mitigar os riscos de conflito de interesse e de reputação.
No caso do Cade, o controle atual é questionado pela CGU.
“O Cade deve adotar medidas para mitigar o risco de que os servidores que atuam nos processos não decidam contra o interesse público, seja por que vieram dos escritórios que representam as partes ou porque pretendem atuar lá após sair do governo”, diz o documento.
A CGU propõe uma lista de mudanças ao Cade, como regras para que seus agentes não atuem em processos relacionados com partes com quem tenham vínculos (atuais ou anteriores), considerando um período mínimo a ser estabelecido.
Outra recomendação é implementar um procedimento mais rigoroso para identificar situações que possam gerar suspeição, como um mecanismo que aprimore a recepção e a análise da declaração de seus servidores —inclusive com o detalhamento de vínculos, próprios e de parentes, atuais e anteriores.
Procurado, o Cade disse que os pontos levantados pela CGU estão sendo analisados, mas que considera as rotinas existentes “suficientes para atender as normas” e que todas as decisões são submetidas a alguma revisão.
O órgão afirmou que não foi constatado, nem por parte da CGU, nenhum caso concreto de conflito de interesse.
De qualquer forma, a autarquia se diz “aberta a sugestões e recomendações que possam mitigar conflitos de interesse”.
“O Cade está empenhado no fortalecimento da agenda de integridade e constantemente atento aos espaços para melhorias com vista ao aperfeiçoamento das práticas”, afirma o órgão antitruste.
28 servidores foram sócios de escritórios de advocacia enquanto trabalharam para o Cade
14 tinham sociedades em escritórios antes de atuar no Cade
53 viraram sócios ou empregados de escritórios de advocacia após passarem pelo Cade
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