Descrição de chapéu The Wall Street Journal

Estratégia tarifária de Trump enfrenta problemas em tribunal dos EUA

Recentes decisões judiciais podem abrir portas a novos desafios à estratégia tarifária da Casa Branca

Josh Zumbrun
The Wall Street Journal

A estratégia tarifária da Casa Branca está sob ataque, em uma série de processos judiciais que contestam que a administração Trump tenha seguido a lei com o rigor necessário ao impor novos tributos tarifários.

Vitórias judiciais recentes estimularam os adversários judiciais da campanha iniciada quase dois anos atrás na qual o governo vem empregando as tarifas como armas em negociações comerciais, e as decisões podem conduzir a novos desafios à autoridade tarifária do presidente Donald Trump.

Os casos judiciais envolvem tarifas impostas sob a seção 232 e a seção 201, as porções relevantes do código legal dos Estados Unidos. Elas afetam bens importados da maioria dos parceiros comerciais americanos, entre os quais aço, alumínio e painéis solares.

Até agora, nenhum dos processos em curso contestou diretamente as tarifas contra a China, mas advogados especialistas em questões comerciais dizem que isso pode mudar.

Os casos foram abertos no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, sediado em Nova York, o órgão do sistema judicial americano que tem jurisdição sobre casos relacionados a questões alfandegárias e de comércio internacional.

Donald Trump e Xi Jinping durante evento em Pequi, - Nicolas Asfouri - 11.out.19/AFP

O governo argumenta que diversos estatutos comerciais lhe conferem flexibilidade suficiente para as ações que empreendeu e que, quando uma ação é empreendida, o presidente tem ampla autoridade para adotar modificações.

Os Estados Unidos e a China chegaram a um acordo comercial inicial, este mês, que as autoridades americanas dizem elevará as vendas de produtos agrícolas à China mas manterá em vigor a maioria das tarifas, enquanto estágios subsequentes do acordo são negociados. Os Estados Unidos ainda têm em vigor tarifas de 25% sobre cerca de US$ 250 bilhões em produtos chineses, e tarifas de 7,5% sobre cerca de US$ 120 bilhões em outros bens importados da China.

As tarifas contam com ampla oposição das empresas americanas, que têm de pagar os tributos e cuja tolerância está no limite.

Diversas empresas, organizações setoriais e advogados estão considerando montar contestações judiciais às tarifas contra a China, de acordo com pessoas envolvidas. Essas pessoas dizem que a perspectiva de tarifas continuadas pode em breve superar a resistência das partes envolvidas a desafiar o governo Trump.

“A barragem pode estar aponto de se romper”, disse Tim Meyer, professor da Escola Vanderbilt de Direito e advogado do Instituto Americano de Aço Internacional, que tem um processo em julgamento por um tribunal federal de recursos dos Estados Unidos.

Contestações judiciais bem sucedidas à seção 232 e seção 201 “podem se desenvolver em forma de processos que contestem a seção 301”, o estatuto usado para impor tarifas contra a China, disse Meyer.

O representante do governo americano para questões de comércio internacional, a Casa Branca e o Departamento de Comércio se recusaram a comentar ou não responderam a pedidos de comentário.

Jennifer Hillman, especialista em leis de comércio internacional no Conselho de Relações Exteriores e antiga juíza no painel de disputas comerciais da OMC (Organização Mundial do Comércio), apontou que as ações iniciais do governo americano contra as práticas chinesas de comércio internacional acusavam a China de roubo de propriedade intelectual americana e de outras violações comerciais para justificar a imposição de tarifas sobre US$ 50 bilhões em produtos importados.

Os aumentos posteriores de tarifas foram impostos sem novas constatações factuais, ela disse, o que pode expor essas decisões a contestação judicial mesmo que a seção 301 conceda poderes amplos ao presidente.

“Não houve uma nova análise econômica, ou novos relatórios de especialistas, que sugiram que os prejuízos econômicos sofridos aumentaram”, disse Hillman.

Desde que Trump começou a impor tarifas elevadas, em 2018, a maior parte da atenção é dedicada aos esforços de governos estrangeiros para removê-las por meio de negociações.

Setores econômicos também vêm conduzindo campanhas de lobby e de relações públicas contra as tarifas que os afetam.

Uma terceira abordagem, mais lenta e mais dispendiosa, é conduzir uma disputa judicial no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, que impôs derrotas ao governo americano nas últimas semanas.

No mês passado, em um processo da Transpacific Steel contra o governo, o tribunal decidiu que o governo não havia respeitado os prazos e procedimentos legais ao aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre a Turquia, em 2018, durante uma disputa sobre a detenção de um pastor americano pelas autoridades do país.

O caso ainda não foi completamente decidido e está sujeito a recursos, mas pode resultar em que o governo seja forçado a restituir o dinheiro pago por qualquer parte que tenha ficado sujeita ao pagamento de tarifas adicionais.

O caso da Transpacific estabelece que tarifas impostas sob a seção 232 da Lei de Expansão do Comércio Internacional de 1962 devem respeitar cuidadosamente os prazos impostos pela lei. O governo usou a seção 232 para impor tarifas sobre importações de aço e alumínio e para ameaçar tarifas contra a indústria automobilística mundial.

No mês passado, o governo perdeu um prazo que se esgotava dia 13 de novembro, delineado pelo texto da lei, para tomar uma decisão quanto às tarifas sobre importações de automóveis da Ásia e Europa, o que pode invalidar a tentativa de impor tarifas.

O Departamento do Comércio se recusou a responder perguntas sobre o prazo perdido, mas o secretário Wilbur Ross afirmou acreditar que o governo ainda tenha o poder de impor tarifas sobre a importação de automóveis, mesmo que tenha perdido o prazo.

“Eu presumiria que haveria processos imediatos solicitando ao Tribunal do Comércio Internacional uma liminar temporária de suspensão das tarifas, e que ela seria concedida”, disse Hillman.

O caso da Transpacific pode solapar qualquer esforço do governo para elevar as tarifas sobre o aço e alumínio importados da Argentina e Brasil. Em 2 de dezembro, o governo americano ameaçou elevar as tarifas sobre os dois países, mas, como no caso das tarifas sobre a Turquia, o prazo originalmente estabelecido para tomar decisões quanto a tarifas sobre o aço e o alumínio foi bem excedido.

O governo dos Estados Unidos jamais publicou as ordens formais que implementariam as tarifas e, em conversa telefônica com o presidente do Brasil, Trump disse que abandonaria a ameaça ao país.

Hillman disse que, na ausência de uma declaração formal de imposição de tarifas, é cedo demais para concluir que não há justificativa para elas, mas que o governo americano pode ter concluído que seria impossível legalmente implementá-las.

Dois outros processos judiciais ativos envolvem contestações às tarifas sobre o aço impostas nos termos da seção 232. O primeiro envolve o Instituto Americano do Aço Internacional, do qual Meyer é um dos advogados. A organização argumenta que o Congresso não tem autoridade para conceder poderes tarifários tão amplos à Casa Branca.

A organização foi derrotada no Tribunal do Comércio Internacional mas os juízes determinaram que algumas das questões que o caso acarretava “excediam os poderes deste tribunal”. O caso está sendo julgado por um tribunal federal de recursos e provavelmente teria de ser decidido pela Suprema Corte, porque envolve questões constitucionais.

Um novo processo, aberto pela Universal Steel Products contra o governo dos Estados Unidos em 3 de dezembro, contesta o relatório do Departamento do Comércio que definiu o aço importado como ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos. O processo afirma que o relatório é deficiente e se baseia em constatações “arbitrárias, distorcidas e desprovidas de provas substanciais”.

Em uma decisão anunciada em 5 de dezembro, o Tribunal de Comércio Internacional considerou o caso da Invenergy Renewables, cuja isenção inicial das tarifas sobre painéis solares foi revogada. O tribunal acatou os argumentos da Invenergy, e impediu o governo de impor tarifas à empresa.

“Isso nos colocou em um caminho que pode conduzir a novas contestações das medidas tomadas pelo representante do governo dos Estados Unidos para questões de comércio internacional”, disse Kathleen Clausen, da Escola de Direito da Universidade de Miami, que foi advogada na área de comércio internacional do governo dos Estados Unidos.
 

Tradução de Paulo Migliacci

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.