Governo estuda medida provisória que extingue Inpi e incorpora funções ao Sistema S

Proposta tem como justificativa o enxugamento da máquina pública federal

Brasília

O governo prepara uma medida provisória para extinguir o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e incorporar suas funções à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S

A proposta, ainda em discussão no Ministério da Economia, tem como justificativa o enxugamento da máquina pública federal. A principal consequência é que as atividades antes exercidas pelo Inpi saem do Orçamento da União –abrindo espaço para outras despesas no cálculo do teto de gastos. 

“Tendo em vista que o Inpi está sendo extinto […], nenhuma das suas competências ou obrigações anteriormente custeadas com seu orçamento discricionário permanecerá no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade”, diz análise do Ministério obtida pela Folha.

Pela proposta da equipe econômica, as tarefas do Inpi seriam repassadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S. A entidade seria transformada em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).

A ABDPI seria mantida como um serviço social autônomo e receberia as atuais atribuições do Inpi, como a de analisar pedidos de registro de patentes, marcas, desenhos industriais, programas de computador e outras tarefas. 

O texto prevê extinção dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Inpi, tornando automaticamente dispensados e exonerados os seus ocupantes. 

Os servidores atuais serão redistribuídos para os ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia. Também podem ser cedidos para a futura ABDPI e outros órgãos e entidades da administração federal.

O governo prevê que as medidas proporcionarão uma queda de despesas com pessoal e encargos sociais com a extinção de cargos em comissão e outras funções. 

Segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, o orçamento do Inpi é de R$ 333,6 milhões. 

Contudo, a queda nas despesas será limitada. Isso porque os servidores do INPI continuarão, em sua maioria, sendo bancados pela União após a extinção da autarquia, justamente por serem redistribuídos para outros órgãos. Com isso, a economia efetiva esperada pelo governo no campo das despesas é de R$ 52 milhões.

Pelo lado das receitas, a análise dos técnicos é que a proposta diminuiria a arrecadação federal. Hoje, as receitas do Instituto vão para a União. Em 2019, a arrecadação registrada de janeiro até setembro foi de R$ 356,1 milhões. Para 2020, a previsão do PLOA é de R$ 513,3 milhões.

Por representar uma perda de receitas, a extinção do Inpi ficaria condicionada à implementação de uma compensação. É o que determina o PLOA de 2019, assim como o de 2020.

Por isso, para entrar em vigor em 2020, a medida necessitaria de compensação por meio do aumento de outra receita. Caso contrário, sua vigência só seria possível no exercício de 2021.

A retirada do Inpi do Orçamento é estudada pelo governo ao menos desde setembro, conforme mostrou a Folha. Também entraram nas discussões o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), que já foi alvo de uma medida provisória recentemente para ser transformada em entidade autônoma.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou em nota que “a proposta em questão se encontra em fase de análise, em âmbito estritamente técnico, e tramita apenas dentro do Sistema de Informações do Ministério da Economia, justamente por ainda não haver decisão consolidada sobre o tema”.

De acordo com o texto enviado pela assessoria de imprensa, os estudos sobre a fusão da ABDI com o Inpi “estão dentro do esforço permanente da pasta em buscar a melhoria da eficiência da máquina pública, sempre preservando as atribuições e competências dos órgãos e entidades, e observando direitos e a legislação pertinente a seus servidores ou empregados públicos”.

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