A assessora especial do Ministério da Economia e secretária-executiva do grupo de reforma tributária da pasta, Vanessa Canado, afirmou nesta terça-feira (17) que o governo pretende elevar a tributação sobre os mais ricos. Segundo ela, no entanto, as medidas devem ser estudadas de forma a não haver uma fuga de recursos para fora do país.
“A gente quer tributar os mais ricos, mas a gente não quer impor uma tributação que leve os mais ricos ou o dinheiro para fora do Brasil. Porque aí que a gente não vai conseguir tributar mesmo”, disse ela em discurso durante um evento sobre reforma tributária.
Ela afirmou que, por isso, é preciso ter cuidado ao decidir as medidas direcionadas à tributação de renda e patrimônio. “Com o mercado financeiro extremamente globalizado, toda a renda e riqueza é muito móvel. Os detalhes [das medidas] fazem diferença”, completou.
Uma ideia apresentada por ela é um ajuste para a cobrança do imposto sobre heranças que estão no exterior. Segundo ela, essa mudança ocorreria no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos).
A cobrança, feita por estados, é aplicada a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. Um problema existente hoje é que há conflitos sobre qual ente pode fazer a cobrança. Por isso, segundo ela, é preciso regular o tema por uma lei complementar, que poderia ser de iniciativa tanto do Executivo como do Legislativo.
“Se a gente quer tributar as grandes fortunas, talvez não seja o caso de criar um imposto sobre grandes fortunas, mas uma leizinha complementar no ITCMD que vai fazer diferença para tributar as heranças que estão no exterior”, afirmou.
Canado defendeu ainda que eventuais mudanças no imposto de renda também devem seguir esse princípio. Para ela, uma tributação maior pode levar os contribuintes a formas de contratação que escapam da cobrança mais elevada. Um desses movimentos é a chamada pejotização, que representa um contrato entre duas empresas (sendo uma do trabalhador) em vez de uma contratação por meio da legislação trabalhista.
“Precisamos tomar cuidado porque, embora nós acordemos com relação ao objetivo de tributar mais os mais ricos e não tributar ou tributar menos os que ganham menos, os meios fazem diferença. Não basta publicar uma lei dizendo que as pessoas que ganham mais de R$ 6 mil vão pagar 27,5% de imposto de renda. Há muitas formas de contratação pelas quais quem ganha R$ 6 mil não vai pagar”, disse.
Hoje, faixas salariais acima de R$ 4.664,68 ao mês pagam 27,5% de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). O governo discute a criação de cobranças maiores para quem tem salários mais altos no país.
Já a alíquota do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil por mês.
A assessora especial da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) disse que a tributação atual sobre a folha de salários das empresas, que o governo quer reduzir, é uma particularidade brasileira.
“Tradicionalmente no mundo temos tributação de renda, consumo e patrimônio. A folha de salário não é tradicionalmente uma base tributária fora do país”, disse.
Por isso, segundo ela, a redução dessa taxação é legítima. Mas a equipe econômica tenta encontrar um modelo para não perder arrecadação federal após o presidente Jair Bolsonaro ter se posicionado publicamente contra a proposta de criação do imposto sobre pagamentos (comparada à antiga CPMF e base da reforma tributária de Guedes).
Canado ainda comentou o entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre possibilidade de prisão para quem declara ICMS e não paga. Para ela, a decisão não contribui para aumentar o pagamento de impostos.
“Não me parece que falta ao direito mais coerção para o cumprimento das regras. Sou bastante pessimista sobre [a tese que] aumentar multas e responsabilizar executivos consiga aumentar o nível de 'compliance' [atendimento a regras]”, disse.
Para ela, é necessário que o Brasil melhore seus diagnósticos, inclusive para tentar entender se é efetivamente a carga ou o desenho do sistema tributário que faz diferença para a informalidade.
As declarações foram dadas em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, em Brasília.
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