O governo publicou nesta sexta-feira (31) a MP (medida provisória) que estabelece, a partir de fevereiro, o salário mínimo em R$ 1.045.
O valor havia sido anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 14 de janeiro, para recompor integralmente a inflação. Com a nova MP, Bolsonaro revogou uma medida de dezembro que reajustava o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039.
O Ministério da Economia informou que o novo piso salarial entra em vigor a partir de 1º de fevereiro
Assim, as aposentadorias com valor de um salário mínimo referentes a janeiro seguem o patamar anterior (R$ 1.039), e que não há previsão de pagamento retroativo, o que poderia gerar um extra de R$ 6 para compensar o aumento dado apenas em fevereiro. Isso vale também para benefícios atrelados ao piso, como BPC (pago a idoso carentes e deficientes).
O valor estipulado no final do ano passado (R$ 1.039) representava uma correção de 3,86% —abaixo da inflação oficial.
O impacto fiscal do novo aumento foi estimado em R$ 2,13 bilhões. Isso porque o governo paga benefícios previdenciários e assistenciais que são vinculados ao salário mínimo.
Até 2019, vigorava uma lei que definia a política de reajuste do salário mínimo no Brasil. Pela regra, nos anos em que a inflação oficial ficasse maior do que a estimativa do governo, essa diferença seria incorporada no cálculo do reajuste do ano seguinte.
Neste ano, porém, essa regra não tem mais validade. Em governo anteriores, houve incentivo de reajustes acima do índice de preços.
O governo Bolsonaro em 2019 interrompeu uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia.
Essa política de ganho real implementada informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei.
Michel Temer (MDB), que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
Teto de gastos
O governo já enfrenta dificuldades em 2020 para cumprir o teto de gastos nos próximos anos —o limite de despesas, criado no governo de Michel Temer (MDB), é reajustado apenas pela inflação.
Conceder um aumento acima da inflação (aumento real) seria mais um entrave para a meta.
Dados do Ministério da Economia indicam que a cada R$ 1 de aumento no salário o governo precisa desembolsar R$ 319,1 milhões a mais do que no ano anterior, pois o piso corrige valores a serem gastos com Previdência e assistência social, entre outros.
Esse cálculo já considera o aumento das receitas como contribuição previdenciária, que engorda os cofres públicos.
Um reajuste para R$ 1.039, portanto, representa um aumento de quase R$ 2,5 bilhões nas despesas públicas, considerando apenas os benefícios atrelados ao salário mínimo.
Esse valor terá que ser acomodado no Orçamento, que já está no limite de despesas.
“Mas como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos”, declarou o Secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior.
Como o país passa por uma crise fiscal, a economia de recursos é considerada importante pelo governo.
O aumento real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real.
As gestões petistas oficializaram a medida.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei com vigência para os anos de 2015 a 2019 —Temer, que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
Bolsonaro ainda não decidiu qual será a nova política de reajuste.
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